Câmara dos Deputados aprova monitoração eletrônica para condenados por estupro de vulnerável

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2123/25, que institui a monitoração eletrônica para indivíduos condenados em primeira instância pelo grave crime de estupro de vulnerável. Essa medida, que será incorporada ao Código de Processo Penal, visa aprimorar a fiscalização e proteção da sociedade.

O parecer favorável à iniciativa, proposta pela deputada Soraya Santos (PL-RJ), foi apresentado pelo relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

Hildo Rocha enfatizou a seriedade do delito, declarando que "o estupro de vulnerável figura entre as infrações mais severas do Código Penal, pois representa uma violação direta da dignidade sexual, bem como da integridade física e psicológica de pessoas sem discernimento ou capacidade de resistência".

Equilíbrio entre liberdade e proteção

O relator explicou que a introdução da monitoração eletrônica após a condenação inicial busca um equilíbrio delicado. A intenção é preservar a liberdade do condenado, que ainda não teve seu julgamento finalizado, ao mesmo tempo em que se garante a proteção social e o cumprimento das medidas judiciais impostas.

Hildo Rocha ainda esclareceu que a monitoração não se configura como uma antecipação da pena, mas sim como uma ferramenta essencial para controlar o comportamento de indivíduos sentenciados por crimes de extrema gravidade.

Conforme o Código Penal brasileiro, o crime de estupro de vulnerável ocorre quando há conjunção carnal ou outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos, resultando em pena de reclusão que varia de 10 a 18 anos.

Próximos passos legislativos

O projeto, que tramitou em caráter conclusivo na Câmara, está agora apto a ser encaminhado para análise do Senado Federal. Contudo, essa etapa pode ser precedida por um recurso que solicite a votação da matéria pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Entenda a tramitação de projetos de lei