Senado avança com a PEC da Segurança Pública após aprovação na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (2), em votação simbólica, o texto-base da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025). De autoria do Poder Executivo, a proposta visa reestruturar o combate ao crime organizado no Brasil por meio de uma cooperação integrada entre União, estados e municípios.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), explicou que a medida responde ao crescimento das facções criminosas, que superaram as fronteiras estaduais. Segundo o parlamentar, o modelo descentralizado atual dificulta o combate eficaz, exigindo uma governança nacional unificada.

A votação definitiva na CCJ será concluída após a análise de destaques pendentes. O líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), indicou que a votação no plenário do Senado deve ocorrer na segunda semana de outubro, logo após o primeiro turno das eleições municipais.

Destinação dos recursos de apostas

No relatório aprovado, Carvalho retirou a previsão constitucional de repasse de recursos das empresas de apostas digitais, as chamadas bets, para a segurança. O texto vindo da Câmara destinava 30% da arrecadação dessas plataformas ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Agora, essa partilha será definida por lei ordinária.

O relator também barrou propostas como a criação de um cadastro nacional de antecedentes criminais na Constituição e a retirada de homicídios cometidos por facções do Tribunal do Júri. Carvalho argumentou que tais mudanças devem ser tratadas por legislação comum ou dependem de análise do Supremo Tribunal Federal (STF).

Constitucionalização do Susp

A emenda prevê a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. O objetivo é oficializar a atuação conjunta das forças policiais por meio de forças-tarefas, compartilhamento de dados de inteligência e integração entre os governos federal, estadual e municipal.

Rigidez contra facções e novos recursos

Para enfraquecer o crime organizado, a PEC estabelece regras rígidas para líderes de facções, como isolamento em presídios de segurança máxima e restrições para progressão de regime. Além disso, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) ganhará atribuições para atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

O projeto garante o repasse obrigatório de 50% dos recursos do FNSP e do Funpen para estados e municípios. Outro ponto de destaque é a autorização para que municípios criem suas próprias polícias civis municipais, focadas no patrulhamento comunitário e sob fiscalização externa do Ministério Público.