Lapão no centro da notícia, da cultura e da comunicação.

Na sessão realizada nesta terça-feira, 10 de junho, o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou à Câmara de Vereadores de Canarana a rejeição das contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2023, sob responsabilidade do ex-prefeito Ezenivaldo Alves Dourado.

A decisão teve como base o voto do conselheiro relator Ronaldo Sant’Anna, que também propôs a aplicação de uma multa de R$ 5 mil ao gestor, devido às falhas apontadas no relatório técnico do órgão. Entre os principais motivos da rejeição está o descumprimento do investimento mínimo obrigatório em educação. A prefeitura aplicou apenas 20,62% da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, abaixo dos 25% exigidos pelo artigo 212 da Constituição Federal.

Outras irregularidades destacadas foram a insuficiência de recursos para cobrir obrigações de curto prazo e restos a pagar, ausência dos pareceres dos conselhos do Fundeb e da Saúde, não apresentação do relatório de controle interno, além da omissão na cobrança de ressarcimentos devidos por agentes políticos.

Apesar das falhas, o município apresentou superávit orçamentário em 2023: arrecadou R$ 110.247.436,87 e gastou R$ 106.457.997,66, com resultado positivo de R$ 3.789.439,21. A despesa com pessoal foi de R$ 50.518.691,96, o equivalente a 49,21% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação aos investimentos constitucionais obrigatórios, a gestão municipal aplicou corretamente 77,42% dos recursos do Fundeb na remuneração dos profissionais do magistério, superando o mínimo de 70%. Também foram investidos 22,70% dos recursos vinculados em ações e serviços públicos de saúde, acima do mínimo de 15%.

A decisão do TCM ainda cabe recurso por parte do ex-gestor.