A CCJ conclui semestre com aprovação de pautas cruciais, incluindo fim da escala 6x1 e maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou o primeiro semestre de 2026 com a aprovação de pautas de grande relevância, como o fim da escala 6x1, a redução da maioridade penal e alterações nas regras de cobrança do IPVA. As votações, concluídas nesta quarta-feira (15), refletem o compromisso do colegiado em debater e legislar sobre os principais desafios enfrentados pelo país, conforme destacou o presidente da comissão.

O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), apresentou um balanço detalhado dos trabalhos do colegiado. Ele ressaltou a produtividade da comissão, que aprovou um total de 1.089 proposições legislativas ao longo do semestre.

Além das votações, a comissão promoveu 19 audiências públicas, recebendo especialistas, representantes de instituições públicas e da sociedade civil. Essas sessões foram cruciais para "ampliar o diálogo e qualificar o debate das matérias", conforme avaliação de Lomanto Júnior, garantindo uma análise aprofundada das propostas.

Pautas de grande repercussão social

Entre as proposições de maior impacto social, o deputado Lomanto Júnior destacou a aprovação de emendas à Constituição (PECs 221/19 e 8/25) que visam eliminar a jornada de trabalho de seis dias por um de descanso, conhecida como escala 6x1. Outra medida significativa foi a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade (PEC 32/15 e apensadas), temas que geram amplo debate na sociedade.

Avanços em segurança pública e sistema tributário

No campo da segurança pública, a CCJ aprovou a proposta que inclui as guardas ou polícias municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança do país (PEC 37/22). Em relação ao sistema tributário, foi aprovada a medida que modifica os critérios de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) (PEC 3/26), buscando maior equidade.

O presidente da comissão reafirmou o papel essencial da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. "Chegamos ao encerramento deste primeiro semestre legislativo com a certeza de que a Comissão de Constituição e Justiça cumpriu, mais uma vez, o seu papel como a principal instância de controle da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa da Câmara dos Deputados", declarou Lomanto Júnior.

Outras matérias aprovadas

Entre outras proposições relevantes que receberam o aval da CCJ neste semestre, o deputado citou:

O Projeto de Lei 938/25, que estabelece a proibição de discriminação contra pessoas com transtorno do espectro autista (TEA);

O Projeto de Lei 1183/19, que regulamenta as profissões de conservador-restaurador de bens culturais e de técnico em conservação-restauração de bens culturais; e

O Projeto de Lei 4614/19, que torna obrigatória a presença de um profissional de educação física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de esportes.