Câmara aprova uso de câmeras urbanas para fiscalizar medidas protetivas da Lei Maria da Penha

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que permite a utilização de sistemas de vigilância urbana, como câmeras urbanas e sensores já existentes nas cidades, para o monitoramento e fiscalização de medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha. O objetivo central é prevenir e reprimir a violência doméstica e familiar contra a mulher, integrando a tecnologia à segurança pública.

O Projeto de Lei 1045/26, de autoria do deputado Alfredinho (PT-SP), propõe que a infraestrutura de segurança urbana, que já dispõe de ferramentas como reconhecimento facial, leitura de placas de veículos e biometria, seja empregada para identificar rapidamente o descumprimento de ordens judiciais.

Modernização da fiscalização

A relatora da proposta, deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), defendeu veementemente a aprovação da medida, destacando seu potencial para modernizar e aprimorar a fiscalização das medidas protetivas. Segundo a parlamentar, a eficácia dessas ações estatais depende diretamente da agilidade em detectar situações de descumprimento.

“No modelo atual, essa capacidade repousa quase exclusivamente sobre a vigilância da própria vítima e sobre o acionamento posterior da polícia”, explicou Adriana Accorsi. Ela complementou que “trata-se, portanto, de modelo reativo, no qual a resposta estatal frequentemente ocorre apenas após a consumação da agressão”, sublinhando a necessidade de uma abordagem mais proativa.

A deputada também enfatizou que a infraestrutura tecnológica disponível nas cidades está subutilizada no que tange à proteção feminina. A integração proposta permitirá que a aproximação de um agressor monitorado a perímetros de restrição seja detectada não apenas por dispositivos individuais, mas também pela rede de segurança urbana.

Sistema de alertas automáticos

O texto aprovado estabelece que o juiz poderá determinar o cadastro da medida protetiva em um sistema de segurança integrado, além de definir perímetros geográficos de restrição para o agressor. Com isso, o sistema terá a capacidade de emitir alertas automáticos para que as forças policiais possam agir de imediato, caso o agressor se aproxime da vítima.

A proposta também incorpora salvaguardas importantes para garantir a privacidade e a proteção de dados pessoais. É previsto que as informações coletadas sejam utilizadas exclusivamente para a prevenção da violência e a proteção das vítimas, assegurando o uso ético da tecnologia.

Para a implementação efetiva dos sistemas integrados de monitoramento urbano por estados e municípios, o projeto prevê apoio técnico e financeiro da União. “Sem fomento federal, as desigualdades regionais na capacidade de investimento em tecnologia de segurança pública tenderiam a produzir efeitos protetivos heterogêneos”, pontuou Adriana Accorsi, ressaltando a importância do suporte federal.

Próximos passos legislativos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, seguirá agora para análise de outras comissões da Câmara dos Deputados: a de Defesa dos Direitos da Mulher; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

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