Câmara avalia projeto para prorrogar patentes afetadas por atrasos do INPI e impulsionar a inovação

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe estender a validade de patentes por até cinco anos. O objetivo é compensar inventores e empresas prejudicados pela demora do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na análise de pedidos, visando fortalecer o sistema de inovação do país.

Conforme o texto, o pedido de prorrogação deverá ser formalizado em até 60 dias após a concessão da patente.

Atualmente, uma patente de invenção possui validade de 20 anos, contados a partir da data de apresentação do pedido ao INPI. Isso significa que o período de análise pelo órgão já consome parte desse prazo, reduzindo o tempo efetivo de exploração econômica da tecnologia após sua aprovação.

Além disso, a proposta prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, proibindo o bloqueio de recursos destinados ao INPI e de despesas essenciais para a manutenção, proteção e defesa de patentes estratégicas de instituições científicas, tecnológicas e de inovação (ICTs) públicas.

Impacto dos atrasos e alinhamento internacional

A deputada Renata Abreu (Pode-SP), autora do projeto, argumenta que a morosidade do INPI na avaliação de patentes causa prejuízos significativos aos contratos de transferência de tecnologia, às parcerias com o setor privado e à geração de receitas para as instituições públicas.

Ela destaca que a adoção de medidas compensatórias para atrasos na concessão de patentes já é uma prática comum em diversos países.

"Ao alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais e criar um mecanismo de previsibilidade institucional, a proposta fortalece o sistema nacional de inovação, protege o investimento público realizado ao longo de décadas e consolida a política de Estado voltada à soberania tecnológica", afirma a deputada.

Um exemplo citado por Renata Abreu é o caso da patente sobre o uso da polilaminina, desenvolvida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). O pedido, feito em setembro de 2008, só teve a patente concedida em fevereiro de 2025.

A autora enfatiza que, sob a legislação vigente, que conta o prazo de proteção desde a data do pedido, essa longa espera diminuiu drasticamente o tempo disponível para a exploração comercial da tecnologia após a concessão.

Fundo nacional para patentes estratégicas

O Projeto de Lei Complementar também institui o Fundo Nacional de Manutenção de Patentes Estratégicas (FNMPE), que será vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. Seu objetivo é financiar os custos de manutenção e defesa de patentes tanto no Brasil quanto no exterior.

Adicionalmente, o texto determina que, no mínimo, 50% das receitas provenientes de royalties e da exploração econômica de patentes de universidades federais sejam reinvestidos em pesquisa e desenvolvimento na própria instituição, com esses recursos igualmente protegidos de contingenciamentos orçamentários.

Próximos passos legislativos

A tramitação da proposta inclui análise pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Ciência, Tecnologia e Inovação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Após a fase nas comissões, o projeto será submetido à apreciação do Plenário da Câmara. Para que se torne lei, a aprovação é necessária tanto na Câmara quanto no Senado.

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