Câmara dos Deputados analisa Projeto de Lei para proibir a cobrança de tarifa mínima de água e esgoto

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1845/25, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), que busca proibir a cobrança de tarifa mínima de consumo para os serviços públicos de água e esgoto. Este Projeto de Lei visa promover uma importante alteração na atual Lei do Saneamento Básico, impactando diretamente milhões de usuários em todo o país.

Conforme o substitutivo preliminar apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), a única modalidade permitida para cobrir os custos operacionais recorrentes dos serviços, que não estão atrelados ao volume efetivamente consumido, seria a tarifa fixa e básica, desprovida de qualquer franquia de consumo. Esta proposta baseia-se na Norma de Referência 13/25 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Atualmente, a Norma de Referência da ANA estabelece diretrizes gerais para as agências reguladoras estaduais, permitindo a aplicação de uma parcela fixa calculada com base em uma franquia de consumo mínimo. Isso significa que, independentemente do volume de água ou esgoto utilizado, o consumidor é obrigado a pagar por um montante pré-determinado em todas as suas contas.