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O Projeto de Lei 1248/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca reconhecer a atividade de risco inerente ao trabalho dos auditores fiscais federais agropecuários e, consequentemente, autorizar o porte de arma de fogo para esses profissionais, tanto em serviço quanto fora dele, visando adequar a legislação à realidade da categoria.
Essa iniciativa legislativa propõe modificações significativas na Lei 10.883/04, que estabelece as diretrizes para a carreira dos auditores fiscais agropecuários, além de impactar o Estatuto do Desarmamento.
É importante ressaltar que a concessão do porte de arma de fogo estará estritamente vinculada ao cumprimento de rigorosos requisitos técnicos e psicológicos, conforme estabelecido em lei e em regulamentação específica.
Adicionalmente, o projeto de lei prevê que o Poder Executivo seja responsável por instituir protocolos de segurança detalhados, especialmente para as atividades de fiscalização agropecuária que envolvem maior grau de risco.
O deputado Capitão Alden (PL-BA), proponente da medida, enfatiza que tais alterações são cruciais para alinhar a legislação vigente com a realidade enfrentada diariamente por essa categoria profissional.
"Os auditores fiscais desempenham um papel fundamental na fiscalização, inspeção e controle de produtos agropecuários, além de serem essenciais no combate a ilícitos administrativos e econômicos", declarou o parlamentar.
Tramitação e próximos passos
A tramitação do projeto ocorrerá em caráter conclusivo, passando pela análise de importantes comissões. São elas: a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, será indispensável a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
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