CCJ aprova proposta de renegociação de dívidas de mutuários vinculados ao Funproger

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde, nesta etapa legislativa, ao projeto que autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a realizarem a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes junto ao Funproger. O objetivo é regularizar a situação de empreendedores que utilizaram o fundo de aval para obter crédito.

O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que validou a constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23. A autoria da proposta é do deputado Domingos Neto (PSD-CE), tendo recebido apenas ajustes técnicos pontuais durante a análise na comissão.

Condições de pagamento e descontos

O texto prevê benefícios significativos para os devedores, como o abatimento de multas e encargos incidentes sobre o saldo devedor. Os beneficiários poderão parcelar o montante em até 120 meses, com juros baseados na Taxa de Longo Prazo (TLP).

Além disso, o projeto abre margem para que regulamentações específicas estabeleçam juros ainda menores para devedores de baixa renda. A medida foca em contratos firmados há pelo menos sete anos e que constavam como inadimplentes até o fim de 2022.

O papel do Funproger no crédito

Instituído pela Lei 9.872/99, o Funproger atua oferecendo garantias para quem não possui colaterais suficientes para empréstimos bancários.

Os recursos que compõem o fundo provêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sob a gestão administrativa do Banco do Brasil.

Próximos passos legislativos

Como a proposta tramitou em caráter conclusivo, ela poderá ser encaminhada diretamente ao Senado Federal. A exceção ocorre caso haja um recurso formal para que o texto seja submetido ao Plenário da Câmara.

Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei