CCJ da Câmara aprova projeto que amplia a atualização vacinal no sistema de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 5094/19, originário do Senado, que estabelece a obrigatoriedade da atualização vacinal para usuários do sistema de saúde público. Essa medida fundamental visa garantir que o reforço imunológico seja oferecido sempre que houver contato com unidades que disponham de serviços de vacinação, inclusive durante internações hospitalares.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora na comissão, validou a constitucionalidade da proposta, realizando apenas um ajuste textual mínimo. Dada a natureza conclusiva do projeto e a ausência de alterações substanciais na Câmara, a matéria está apta a seguir para sanção presidencial.

A única ressalva é a possibilidade de apresentação de recurso para que o texto seja submetido à votação do Plenário antes de sua promulgação.

Impacto na legislação de saúde

Este projeto de lei promove uma alteração significativa na Lei 6.259/75, que é a base legal do fundamental Programa Nacional de Imunizações (PNI). A mudança visa fortalecer as políticas públicas de vacinação no país.

Conforme o texto aprovado, a atualização vacinal será estendida a todos os grupos etários – crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes. A medida prevê que a verificação e, se necessário, a aplicação de vacinas ocorram em todas as interações dos usuários com estabelecimentos públicos de saúde que ofereçam o serviço, mesmo durante períodos de internação hospitalar.

As únicas exceções para a aplicação dessa diretriz são as contraindicações médicas formalmente estabelecidas, assim como a recusa expressa do próprio usuário ou de seu responsável legal, sendo obrigatório o registro dessas situações no prontuário médico.

Responsabilidade dos serviços privados

O projeto igualmente estabelece que os serviços privados de saúde têm o dever de orientar pacientes com esquemas vacinais incompletos. Eles devem enfatizar a relevância de seguir o calendário do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e encaminhar esses indivíduos aos postos de vacinação mais acessíveis para regularização.