Comissão aprova acúmulo de seguro-defeso com trabalho temporário para pescador artesanal

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que permite ao pescador artesanal acumular o seguro-defeso com a renda de trabalho temporário durante o período de suspensão da pesca, desde que o valor extra não ultrapasse um salário mínimo mensal.

Essa decisão busca adequar a legislação à realidade desses trabalhadores, que frequentemente complementam sua renda com atividades sazonais. Atualmente, a legislação impede o pagamento do seguro-defeso caso o pescador exerça qualquer atividade remunerada.

A versão que recebeu aprovação foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Raimundo Costa (PSD-BA). Este substitutivo modifica o Projeto de Lei 7144/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).

Integração e flexibilidade para o pescador

O relator Raimundo Costa preservou o propósito fundamental da proposta, que busca integrar o seguro-defeso com iniciativas públicas de qualificação profissional e de diversificação da renda.

No decorrer do período de paralisação da pesca, o pescador artesanal terá a oportunidade de se engajar em cursos de formação, participar de ações de educação ambiental e receber capacitação para desenvolver atividades alternativas, como turismo e artesanato.

É importante ressaltar que a adesão a essas atividades será totalmente facultativa, não constituindo um requisito para a concessão, manutenção ou renovação do seguro-defeso.

A efetivação dessas alterações dependerá da colaboração entre a União, os estados e os municípios, sempre condicionada à disponibilidade de recursos financeiros.

Para o relator, a iniciativa legislativa reflete a realidade das comunidades pesqueiras, onde é comum que muitos trabalhadores busquem complementar sua renda com atividades sazonais.

Raimundo Costa enfatizou que "a exceção proposta para o trabalho temporário visa coibir o uso indevido do benefício por indivíduos que, na prática, já se desvincularam da atividade pesqueira artesanal."

Próximas etapas do projeto

O projeto de lei seguirá para análise, em caráter conclusivo, por outras comissões importantes: a de Trabalho; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se converta em lei, ele ainda necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.