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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que visa eliminar a necessidade de renovação periódica da credencial de estacionamento para pessoas com deficiência que apresentem comprometimento permanente de mobilidade. A decisão, tomada nesta quarta-feira (05/06/2024), impede que órgãos de trânsito exijam a atualização do documento unicamente pelo decurso do tempo, delegando ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da matéria.
O colegiado acatou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), que propõe uma nova redação para o Projeto de Lei 1403/26, originalmente apresentado pela deputada licenciada Renata Abreu (SP). A alteração visa modificar o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em vez de criar uma lei isolada.
O relator Ricardo Ayres destacou que a medida visa simplificar os procedimentos administrativos para o público-alvo. Ele argumentou que não é razoável submeter indivíduos com condições permanentes já reconhecidas a renovações burocráticas apenas pelo avanço do tempo.
Ayres enfatizou que tais exigências geram custos e dificuldades desnecessárias, impactando justamente aqueles que necessitam de maior amparo estatal. A proposta busca, portanto, reduzir entraves e garantir maior proteção a essas pessoas.
Próximos Passos
O projeto agora seguirá para análise em outras comissões, incluindo a de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, após essas etapas, caso aprovado, a proposta poderá seguir para o Senado.
Para que se torne lei, o texto ainda precisará ser votado e aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
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