Comissão aprova projeto para inclusão de pessoas com deficiência na gestão de riscos e desastres

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei crucial que visa assegurar a inclusão obrigatória de pessoas com deficiência em todas as etapas da gestão de riscos e desastres no Brasil. A iniciativa, que busca garantir que as ações de prevenção, resposta e recuperação contemplem as necessidades específicas desse público, avança no legislativo para fortalecer a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

A proposta aprovada pela comissão é a versão apresentada pelo relator, deputado Benes Leocádio (União-RN), referente ao Projeto de Lei 7201/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). O relator justificou a decisão de integrar as novas diretrizes diretamente na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, em vez de criar legislações paralelas, buscando maior eficiência e coesão.

Benes Leocádio ressaltou que uma parcela substancial das disposições do projeto se alinha diretamente com a estrutura existente da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil. Esta política já abrange mecanismos essenciais como instrumentos de alerta, planos de contingência, simulados, cadastros populacionais e diversas ações de resposta e prevenção a desastres, o que facilita a incorporação das novas exigências.

Aprimoramento dos sistemas de alerta

Entre as exigências do projeto, destaca-se a obrigatoriedade de que os sistemas de alerta, como sirenes e mensagens enviadas por celular, sejam acessíveis a todos. Isso inclui a disponibilização de informações em Língua Brasileira de Sinais (Libras), legendas, e formatos táteis ou visuais. Planos de evacuação e exercícios simulados também deverão ser devidamente adaptados para garantir a participação plena das pessoas com deficiência.

Adicionalmente, o texto prevê o aprimoramento do cadastro da população residente em áreas de risco. Os órgãos de Defesa Civil serão responsáveis por coletar e registrar dados detalhados sobre o tipo de deficiência e as necessidades específicas de cada morador, sempre em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. Essas informações são cruciais para otimizar a atuação das equipes de resgate e emergência em situações críticas.

O deputado Amom Mandel, autor do projeto original, enfatizou a urgência da medida ao apontar que a falta de um planejamento inclusivo resulta em um número desproporcional de pessoas com deficiência entre as vítimas de eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos de terra, evidenciando a vulnerabilidade acentuada desse grupo.

Próximas etapas legislativas

A tramitação do projeto de lei segue para análise conclusiva em outras comissões da Câmara dos Deputados. Ele passará pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Senado.

Para que a proposta se torne lei efetivamente, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, completando assim o processo legislativo.

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