Comissão aprova projeto que garante direito de propriedade em áreas protegidas

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2548/25, que estabelece a regularização de terras para ocupantes de boa-fé em áreas protegidas antes de sua instituição. A medida visa assegurar o direito de propriedade e a segurança jurídica de milhares de famílias que residiam ou desenvolviam atividades econômicas em locais que, posteriormente, foram designados como Áreas de Proteção Ambiental (APAs).

De iniciativa da deputada Julia Zanatta (PL-SC), a proposta promove modificações na Lei 13.465/17, legislação que rege a regularização fundiária no país.

Para que o direito seja efetivado, é imprescindível que as atividades exercidas pelos ocupantes estejam em conformidade com as normas de conservação estabelecidas para a unidade. É importante ressaltar que o projeto exclui de sua abrangência as unidades de proteção integral, onde a presença humana é restrita por natureza.

O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da matéria na comissão, manifestou-se favoravelmente à aprovação.

Segundo ele, a iniciativa concilia a imperativa preservação ambiental com o direito constitucional à propriedade e à moradia, conferindo justiça social e segurança jurídica a um grande número de famílias brasileiras.

Critérios para regularização

A efetivação da regularização fundiária está condicionada à observância de requisitos específicos:

• Comprovação de ocupação legítima: É necessário demonstrar que a ocupação foi contínua e anterior à instituição da APA.
• Posse direta e compatível: O exercício da posse deve ser direto, sem oposição, e com finalidade residencial, comercial ou produtiva que se harmonize com a legislação ambiental vigente.
• Inexistência de impedimentos legais: Não pode haver sentença judicial transitada em julgado que determine a desocupação da área em questão.

Revisão na APA da Baleia Franca

Adicionalmente, o projeto de lei prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina, uma área crucial para a proteção da baleia-franca-austral.

A intenção da deputada Julia Zanatta, com essa revisão, é implementar mecanismos de compensação ambiental que assegurem a sustentabilidade da APA, ao mesmo tempo em que fomentam a integração das comunidades residentes na sua gestão. O texto também contempla a possibilidade de redesenho do polígono que delimita a área.

Próximos passos da tramitação

Antes de ser aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, o projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Agora, a proposta segue para avaliação de outras importantes comissões: a de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essa etapa, o texto poderá ser submetido à votação do Plenário da Câmara dos Deputados.

Para sua efetivação como lei, a matéria ainda necessitará de aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores.

Entenda melhor o processo de tramitação dos projetos de lei