Setor produtivo do Ceará defende reajuste automático do teto do MEI

Recentemente, em Fortaleza, representantes das federações da indústria, comércio e serviços do Ceará uniram-se para defender a criação de um mecanismo de reajuste automático anual para o teto de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que visa corrigir a defasagem inflacionária e evitar a informalidade, ganha força enquanto o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 na Câmara dos Deputados, deputado Jorge Goetten, anuncia um acordo com o governo para elevar o limite atual de R$ 81 mil para R$ 130 mil.

O debate ocorreu durante o quinto seminário regional do programa 'Câmara pelo Brasil', realizado em Fortaleza, evento promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados responsável por analisar o aumento do limite anual de faturamento do MEI, conforme previsto no Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.

A defasagem inflacionária do MEI

Luís Fernando Bittencourt, presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Ceará (Fecomércio-CE), destacou a urgência da atualização. Ele ressaltou que o limite atual do MEI, estipulado em R$ 81 mil desde 2018, encontra-se significativamente defasado em relação à inflação acumulada.

De acordo com Bittencourt, apenas a correção monetária das perdas inflacionárias acumuladas desde 2018 até 2025, que ele estima em cerca de 45%, já elevaria o teto de faturamento para aproximadamente R$ 121 mil.

Corroborando a visão de Bittencourt, Lauro Filho, diretor da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), argumentou pela necessidade de desvincular a atualização do teto de faturamento de novas legislações. Ele propôs que o ajuste ocorra de forma automática, utilizando a inflação oficial como indexador.

'Se há uma inflação oficial que guia a política econômica do país, não faz sentido que esses limites não sejam reajustados automaticamente por esses índices, evitando um desgaste desnecessário', pontuou Filho.

Risco de informalidade sem atualização contínua

O microempreendedor Everton reforçou a preocupação, alertando que a falta de uma regra permanente para o reajuste do teto pode impulsionar a informalidade. Ele defendeu não apenas um aumento imediato do limite de faturamento, mas também a instituição de um mecanismo de atualização anual.

'É fundamental que o limite suba, no mínimo, 100%, passando de R$ 81 mil para R$ 160 mil, e que um gatilho anual seja criado, atrelado à inflação. Caso contrário, muitos empreendedores podem ser compelidos a retornar à informalidade', enfatizou Everton.

Propostas do relator Jorge Goetten

O deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), relator do PLP 108/21, confirmou que seu parecer incluirá a criação de um mecanismo de correção automática para o teto de faturamento do MEI. Além disso, Goetten anunciou uma medida para suavizar os impactos de possíveis alterações nas regras da jornada de trabalho sobre micro e pequenas empresas.

A proposta do relatório prevê a isenção da contribuição previdenciária por um período de dois anos para funcionários que forem contratados especificamente para atender às novas escalas de trabalho. 'Nosso objetivo é mitigar o impacto dessas mudanças, especialmente nos pequenos negócios, oferecendo um alívio fiscal para a contratação de novos colaboradores durante a transição', detalhou o deputado.

Acordo para o teto do MEI e negociações do Simples Nacional

Goetten reiterou que a elevação do teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil, bem como a permissão para a contratação de mais um funcionário, já foi pacificada em acordo com o governo. Contudo, a atualização dos limites das seis faixas do Simples Nacional permanece em fase de negociação.

O seminário em Fortaleza foi viabilizado por requerimentos dos deputados André Figueiredo (PDT-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE). A série de debates regionais já percorreu Porto Alegre (RS), Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Belo Horizonte (MG), com a próxima etapa agendada para o Rio de Janeiro (RJ).

Todas as sugestões e contribuições coletadas durante os seminários regionais serão cuidadosamente analisadas pelo relator Jorge Goetten. Elas subsidiarão a elaboração da versão final do parecer sobre o PLP 108/21, que, após aprovação na comissão especial, seguirá para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.