Comissão aprova uso de óculos biópticos para pessoas com deficiência visual obterem CNH

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que permitirá a pessoas com deficiência visual o uso de tecnologias assistivas, como os óculos biópticos com lentes telescópicas, no processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A medida visa promover maior inclusão e autonomia para este grupo, garantindo o direito à mobilidade.

Os sistemas biópticos representam uma inovação crucial, combinando óculos convencionais com um sistema telescópico compacto. Enquanto as lentes dos óculos proporcionam uma visão periférica do ambiente, o telescópio auxilia na identificação rápida de detalhes específicos, podendo ser adaptado para um ou ambos os olhos do usuário.

O texto aprovado, que propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), delega ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a responsabilidade de regulamentar as condições e diretrizes para a utilização desses equipamentos no processo de habilitação de condutores.

Inclusão e direitos das pessoas com deficiência

O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), emitiu um parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes. Este substitutivo é referente ao Projeto de Lei 2902/21, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP).

Gaspar ressaltou a importância da proposta, afirmando que ela se alinha perfeitamente com o arcabouço constitucional de proteção e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Segundo ele, a medida concretiza o princípio da igualdade material, reforçando o dever do poder público de garantir a proteção e integração social, bem como o direito fundamental à mobilidade e ao transporte, elementos essenciais da dignidade humana e do direito de ir e vir.

Além disso, o deputado destacou que o projeto fortalece os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, instrumentos que possuem hierarquia equivalente à de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

Com a aprovação em caráter conclusivo na Câmara, a matéria segue agora para análise do Senado Federal. Apenas um eventual recurso para votação em Plenário da Câmara poderia alterar esse trâmite.

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