Comissão da Câmara aprova indenização por dano moral em casos de violência doméstica

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial que estabelece o direito à indenização por dano moral para vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esta medida, que exige um pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, visa fortalecer a proteção e reparação dos direitos fundamentais das mulheres, com a reparação sendo fixada pelo juiz, inclusive na esfera criminal.

A relatora na CCJ, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), desempenhou um papel fundamental ao recomendar a aprovação de um substitutivo. Este texto, originado da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, altera o Projeto de Lei 1299/22, de autoria do deputado Cleber Verde (MDB-MA), que passou por uma modificação técnica.

O deputado Cleber Verde ressaltou a “inegável relevância” da iniciativa. Ele enfatizou que, ao introduzir a possibilidade explícita de reparação civil por dano moral resultante de violência doméstica, a proposição reforça a salvaguarda dos direitos fundamentais.

Isso inclui a dignidade da pessoa humana, a integridade física, psíquica e moral, e a igualdade de gênero, oferecendo à vítima um instrumento adicional de indenização no âmbito civil.

A tramitação da proposta ocorreu em caráter conclusivo. Isso significa que o texto pode seguir diretamente para o Senado Federal, a não ser que haja a interposição de recurso que solicite a votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

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