Comissão da Câmara aprova novas regras para placas de atendimento prioritário

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece novas diretrizes para as placas de atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados. A proposta visa a inclusão de símbolos e descrições detalhadas de diversas deficiências, além de manter a prioridade para grupos já contemplados.

O texto determina que as sinalizações deverão abranger representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual, e múltipla. Inclui também a síndrome de Down, o transtorno do espectro autista (TEA) e pessoas com mobilidade reduzida. Gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e idosos continuam com prioridade garantida.

A iniciativa aprovada é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), ao projeto original (PL 6967/25) de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Segundo Geraldo Resende, a medida busca superar a concepção restrita de deficiência, que frequentemente se limita a limitações motoras visíveis. O objetivo é combater o estigma e os constrangimentos enfrentados por cidadãos ao reivindicarem seu direito à prioridade.

Uso de tecnologia na sinalização

Uma inovação significativa introduzida pelo substitutivo é a permissão para o emprego de tecnologias digitais na sinalização. O novo texto viabiliza que os estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais, que podem ser mais eficazes na inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência, em vez de se limitarem a placas físicas.

Sanções progressivas para descumprimento

O relator também propôs alterações nas penalidades para o descumprimento da lei. Diferentemente do projeto original, que previa sanções mais severas, o texto aprovado estabelece um rito progressivo. As punições iniciam com uma advertência educativa e um prazo para adequação, antes de serem aplicadas autuações e encaminhamentos ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização e recursos de acessibilidade

No caso de placas físicas, estas deverão seguir as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto ainda incentiva a adoção de recursos como código QR e audiodescrição para aprimorar a comunicação e o acesso à informação.

Símbolo universal de acessibilidade

Em 2015, a Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu um símbolo internacional de acessibilidade, com uma figura humana estilizada e braços abertos dentro de um círculo, visando representar a inclusão universal. Recentemente, a Lei 15.459/26 foi sancionada, prevendo a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, embora trechos que propunham a substituição do símbolo atual pelo modelo da ONU tenham sido vetados, alegando falta de consulta às organizações representativas de pessoas com deficiência.

Próximos passos do projeto

O PL 6967/25 agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, a proposta ainda necessita ser aprovada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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