Comissão da Câmara aprova pagamento por prevenção de incêndios rurais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, uma proposta que institui o pagamento a produtores rurais e comunidades pela adoção de medidas de prevenção e combate a incêndios em suas propriedades. O objetivo é incentivar a conservação ambiental e a proteção de ecossistemas.

A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), endossou o substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, introduzindo apenas ajustes técnicos. O Projeto de Lei 3942/24, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), visa dar aplicabilidade prática aos preceitos constitucionais que garantem o direito a um meio ambiente equilibrado.

Carneiro destacou que a legislação reforça o dever coletivo de preservar o meio ambiente para as futuras gerações, através da conservação de processos ecológicos, manejo sustentável de espécies e proteção da biodiversidade.

A iniciativa prioriza o acesso a recursos do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), conforme estabelecido pela Lei 14.119/21, para agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, catadores e populações em situação de vulnerabilidade.

O PSA é um mecanismo financeiro que recompensa aqueles que conservam suas terras. Atualmente, os fundos são direcionados para a proteção de nascentes em bacias hidrográficas críticas e áreas de conservação em regiões de desertificação.

O texto também prevê que o Executivo poderá definir limites para a incidência de tributos federais sobre os valores recebidos por serviços ambientais. Este benefício terá validade de cinco anos, a partir de janeiro de 2027.

Adicionalmente, a proposta limita em cinco anos a destinação de receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos, conforme a Lei 9.433/97, para ações de PSA focadas na melhoria da quantidade e qualidade da água.

Com a aprovação na CCJ, o projeto pode ser encaminhado ao Senado, a não ser que haja um pedido de recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara.

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