Comissão da Câmara aprova política nacional para promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras)

A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei crucial que estabelece a Política Nacional de Promoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras). A iniciativa visa expandir significativamente a presença da Libras em diversos setores, como meios audiovisuais, serviços digitais e espaços públicos, com o propósito fundamental de assegurar o pleno direito à informação e à acessibilidade para as pessoas surdas em todo o Brasil.

O texto final aprovado é um substitutivo, elaborado pelo relator, deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Ele substitui o Projeto de Lei 6812/25, de autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

Ajustes na proposta original

Originalmente, o projeto contemplava a concessão de incentivos fiscais federais. Contudo, o deputado Amom Mandel optou por remover essa previsão, justificando que a criação de isenções tributárias demandaria uma legislação específica e estudos de impacto orçamentário, elementos ausentes na proposta inicial.

Como alternativa aos incentivos fiscais, o novo texto agora prioriza o acesso a linhas de crédito, financiamentos e parcerias com o poder público. Essa vantagem será concedida a produtoras e entidades que incorporarem janelas de interpretação em Libras em seus conteúdos e serviços.

O financiamento das ações previstas pela política será garantido por recursos de fundos federais já estabelecidos. Entre eles estão o Fundo Setorial do Audiovisual, o Fundo Nacional de Cultura e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Obrigatoriedade e autonomia federativa

Uma modificação significativa concerne à obrigatoriedade do uso de Libras nos serviços públicos. Enquanto a proposta original estendia essa imposição a estados e municípios, a versão aprovada restringe a exigência direta à administração pública federal.

Para os demais entes federativos, como estados e prefeituras, a adesão à Libras será uma diretriz de caráter voluntário e progressivo, respeitando a autonomia de cada um. O deputado Amom Mandel enfatizou a importância do projeto para a inclusão social no país, declarando que “a plena difusão da Libras constitui condição para o exercício do direito à comunicação e à informação pelas pessoas surdas”.

Inovações para a difusão da Libras

O texto incorpora inovações importantes, como a criação de um repositório nacional de tecnologias em Libras. Esta plataforma centralizará e disponibilizará sistemas, aplicativos e bases de dados, preferencialmente de código aberto, para uso gratuito por estados e municípios.

Adicionalmente, o substitutivo prevê que a oferta de Libras em conteúdos digitais e audiovisuais deve ser opcional para o usuário, sempre que a viabilidade técnica permitir. Conforme Amom Mandel, “a medida garante a fruição inclusiva sem prejuízo de outras formas de consumo do conteúdo”.

Tramitação e aprovação

O projeto de lei agora segue para avaliação em diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo as de Administração e Serviço Público; Cultura; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa análise ocorrerá em caráter conclusivo.

Para que a proposta se torne lei, ela deverá ser aprovada tanto pelos deputados quanto pelos senadores, em suas respectivas Casas legislativas.

Para mais detalhes sobre o processo legislativo, entenda como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional.