Comissão da Câmara aprova política nacional para sistemas agroflorestais

A Câmara dos Deputados, por meio de sua Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, deu luz verde ao Projeto de Lei 6011/25. Esta iniciativa crucial estabelece uma política nacional para o estímulo à implantação de sistemas agroflorestais, visando a integração sustentável entre agronegócio e conservação florestal, além de promover a recuperação de áreas degradadas e o aumento da renda no campo.

Conhecida como Política Nacional de Estímulo à Implantação de Sistemas Agroflorestais (PNA-SAF), a proposta tem como meta principal organizar e fortalecer as ações governamentais.

Seus objetivos incluem a recuperação de áreas rurais degradadas e a promoção de um aumento sustentável na renda dos produtores.

O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), relator do projeto, salientou a relevância da medida. Ele destacou que, embora os sistemas agroflorestais já sejam amplamente praticados em biomas como Amazônia, Mata Atlântica e Cerrado, havia uma lacuna legal.

A ausência de uma legislação unificada impedia a devida segurança jurídica e a coordenação das ações governamentais para o setor.

Em seu parecer, o parlamentar enfatizou que o projeto confere a essa prática um arcabouço legal robusto e específico. Isso permitirá a organização de políticas que, atualmente, encontram-se fragmentadas em programas administrativos muitas vezes descontinuados.

Incentivos econômicos e crédito

Duarte ressaltou que a proposta introduz importantes instrumentos econômicos para o produtor rural.

Entre eles, está a previsão de linhas de crédito específicas, com condições mais favoráveis, como taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento estendidos, direcionadas aos modelos de produção baseados em sistemas agroflorestais.

Adicionalmente, o texto prevê a criação do Selo Agroflor Brasil, uma ferramenta para agregar valor comercial a produtos oriundos de práticas sustentáveis.

Será também instituído o Cadastro Nacional de Sistemas Agroflorestais (CNSA), responsável por coletar dados cruciais sobre as áreas abrangidas, as famílias beneficiadas e a quantidade de carbono capturada por esses sistemas.

Outro ponto relevante é a garantia de que agricultores familiares e comunidades tradicionais poderão se beneficiar economicamente da preservação ambiental.

Isso ocorrerá por meio da participação no mercado de carbono e de pagamentos por serviços ambientais, em articulação com programas federais já existentes.

A política nacional estabelece, ainda, que assentamentos do Incra e reservas extrativistas terão prioridade no acesso aos benefícios e financiamentos previstos pelo programa.

Capacitação e formação técnica

No que tange à capacitação, o texto aprovado contempla a criação de programas de formação em sistemas agroflorestais.

Esses programas serão direcionados a técnicos de assistência técnica e extensão rural, visando sensibilizá-los e capacitá-los para a correta implantação e manejo desses sistemas junto aos públicos-alvo da PNA-SAF.

O projeto original, de autoria do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), foi aprovado com emendas de redação propostas pelo relator.

Conforme Roberto Duarte, essas alterações foram essenciais para garantir que a nova política esteja em plena consonância com o Código Florestal e com a legislação climática vigente no Brasil.

Próximas etapas legislativas

A tramitação da proposta seguirá, agora, para análise conclusiva em outras comissões da Câmara dos Deputados.

Ela passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o texto ainda necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.

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