Comissão da Câmara aprova venda de ônibus escolares federais após 10 anos de uso

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que flexibiliza o uso e a venda de veículos de transporte escolar adquiridos com verbas federais por estados, municípios e o Distrito Federal. A permissão se estende a veículos com, no mínimo, uma década de utilização no serviço público de transporte de estudantes, dentro do programa federal Caminho da Escola.

Em caso de comercialização dos ônibus, os recursos obtidos deverão ser obrigatoriamente direcionados para a área da educação pública. A prioridade para a aplicação financeira será a aquisição de novos veículos para o transporte escolar.

O texto que obteve aprovação é um substitutivo elaborado pela relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 4721/24, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A proposta original foi unificada com o PL 17/25, que aborda uma questão similar.

Este substitutivo promove alterações na Lei 12.816/13, que estabelece o apoio da União às redes de ensino públicas na aquisição de veículos.

Próximos passos

O projeto de lei seguirá para análise conclusiva nas comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado.

Para mais informações sobre o trâmite de projetos de lei, consulte a tramitação legislativa.