Comissão de Constituição e Justiça aprova criação de cargos para o Tribunal Regional do Trabalho no Ceará

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 8332/15. A medida autoriza a criação de 51 novos cargos para o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), com sede em Fortaleza, no Ceará, visando aprimorar a prestação jurisdicional e a celeridade processual.

A iniciativa detalha a alocação dessas novas posições: cinco para juiz do trabalho substituto, 31 para analista judiciário e 15 para técnico judiciário. O custo anual estimado para a implementação dessas vagas é de R$ 12,3 milhões.

O parecer favorável, elaborado pelo relator deputado Domingos Neto (PSD-CE), foi acolhido pela CCJ. O texto original da proposta é de autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Domingos Neto ressaltou a relevância do projeto, afirmando que "a proposta é oportuna, necessária e proporcional à realidade da prestação jurisdicional trabalhista no estado do Ceará".

Ele complementou, destacando que o TRT-7 tem enfrentado um aumento expressivo na demanda judicial, sem a devida expansão do quadro de pessoal, o que compromete a duração razoável dos processos.

Próximos passos da tramitação

Para que a proposta avance, ela ainda necessitará de análise e votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

A aprovação final, transformando o projeto em lei, dependerá do aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei