Comissão mista vota relatório de Medida Provisória sobre recursos de apostas de quota fixa para a Polícia Federal

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1348/26 se reunirá na próxima terça-feira (30), às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Este encontro visa votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

O documento propõe destinar parte da arrecadação das **apostas de quota fixa (bets)** ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da **Polícia Federal (Funapol)**, com o intuito de fortalecer o aparelhamento e a operacionalização da instituição.

O texto da Medida Provisória estabelece que o percentual da arrecadação das "bets" destinado ao Funapol será implementado de forma gradual. A previsão é de 1% em 2026, subindo para 2% em 2027 e atingindo 3% a partir de 2028.

Adicionalmente, a MP 1348/26 autoriza o governo federal a efetuar um repasse de até **R$ 200 milhões** ao Funapol já em 2026. A proposta também contempla a possibilidade de compensação financeira por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais.

Os interessados em acompanhar os detalhes da votação podem consultar a pauta completa da reunião no site do Senado.

Próximos passos da tramitação

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão definitiva em lei exige um processo legislativo mais amplo. Para tal, a medida provisória necessita da aprovação da comissão mista de deputados e senadores, seguida pela votação e aprovação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Para entender melhor o rito, é possível conhecer a tramitação de medidas provisórias em detalhes.