Defesa da manutenção de patentes de remédios por 20 anos no Brasil

Debatedores reunidos em audiência pública na Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (14), defenderam firmemente a manutenção do prazo de 20 anos para a validade das patentes de medicamentos no Brasil, com contagem a partir da data de depósito do pedido.

O argumento central dos participantes é que este período é fundamental para assegurar a sustentabilidade financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) e viabilizar a introdução de medicamentos genéricos e biossimilares no mercado. Essa dinâmica, segundo eles, resulta na redução de preços e amplia o acesso da população a terapias de ponta.

Rejeição à extensão de prazos

Representantes da indústria farmacêutica nacional e do governo se manifestaram contra qualquer prorrogação do período de exclusividade. Tiago de Moraes Vicente, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (PróGenéricos), resumiu a posição do setor com a declaração: “20 anos e nem um dia mais”.

Vicente alertou que tentativas de estender o prazo, seja por vias judiciais ou legislativas, são prejudiciais e podem gerar perdas financeiras bilionárias tanto para o sistema público quanto para os consumidores.

Andrey Freitas, presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina (Abifina), corroborou essa visão, afirmando que o prazo vigente é “mais do que suficiente” para que empresas inovadoras recuperem seus investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Ele citou um estudo internacional que aponta que 91% dos medicamentos oncológicos, conhecidos por sua complexidade e alto custo, atingem o retorno do investimento em apenas oito anos.

“Não dispomos de dados concretos que justifiquem a extensão do prazo de patente do ponto de vista econômico”, afirmou Freitas.

Para Henrique Tada, presidente da Associação dos Laboratórios Farmacêuticos Nacionais (Alanac), a extensão do prazo não visa proteger invenções, mas sim “manter um único fornecedor por mais tempo”, o que, em sua avaliação, prejudica a concorrência e o desenvolvimento da indústria farmacêutica nacional.

Propriedade intelectual em foco

Apesar da defesa do limite temporal de 20 anos, os debatedores reconheceram a importância da propriedade intelectual para o avanço do país.

Constance Chabin, coordenadora-geral de Promoção e Regulação do Complexo Industrial do Ministério da Saúde, destacou que a patente é um incentivo valioso à inovação, contribuindo para o fortalecimento tecnológico e econômico do setor.

Andrey Freitas complementou, ressaltando que o Brasil historicamente defende a propriedade industrial e que a legislação atual tem sido fundamental para a consolidação de uma indústria farmacêutica robusta. “Não é possível discutir a indústria farmacêutica brasileira sem associá-la diretamente a uma defesa firme da proteção patentária”, declarou.

O consenso entre os especialistas aponta para a necessidade de um equilíbrio: respeitar o direito temporário do inventor, mas garantir que a inovação se torne de domínio público após o período de 20 anos.

Impactos financeiros no SUS

O debate ocorreu em um contexto de crescente pressão sobre os prazos de validade das patentes. Constance Chabin informou que, somente no primeiro semestre de 2026, foram registrados 41 pedidos judiciais para extensão de patentes. A justificativa mais comum para esses pedidos são os atrasos na análise por parte do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), embora Chabin tenha ressaltado que muitas dessas demoras podem ser atribuídas às próprias empresas solicitantes.

Um estudo do Ministério da Saúde estima que a extensão de patentes por meio judicial poderia gerar um impacto financeiro no SUS na ordem de R$ 7,1 bilhões a R$ 16,2 bilhões.

Chabin destacou que apenas cinco medicamentos específicos são responsáveis por cerca de 70% desse impacto financeiro estimado. Ela enfatizou que os efeitos vão além do orçamento: “A compra de medicamentos com preços elevados atrasa a incorporação de tecnologias realmente inovadoras, pois estamos pagando caro por tecnologias que já estão no mercado há uma década ou mais.”

Projetos de lei em discussão

O deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE), presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, alertou para a existência de projetos de lei em tramitação no Congresso que buscam restabelecer mecanismos de extensão de prazo, os quais foram invalidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2021.

Ele também sublinhou a importância da mobilização social para garantir que o investimento em inovação não ocorra em detrimento da saúde e da longevidade da população. “Qual o propósito de toda essa inovação se não for para servir à vida humana?”, questionou.

Magalhães expressou expectativa pela sanção do projeto de lei (PL 2583/20), que visa conferir autonomia ao Brasil na produção de medicamentos, vacinas, equipamentos e insumos médicos. A proposta, já aprovada pela Câmara e pelo Senado, institui a Estratégia Nacional de Saúde.