Governo edita medida provisória para reforçar o crédito e reestruturar o Minha Casa, Minha Vida

A Presidência da República oficializou a publicação de uma nova medida provisória para expandir as garantias de crédito no país e aperfeiçoar as regras do programa Minha Casa, Minha Vida. A iniciativa do governo federal visa fortalecer fundos habitacionais e empresariais, além de reestruturar ações do Desenrola Adimplentes e do Novo Desenrola Brasil.

Aportes expressivos para incentivo ao crédito

Por meio da MP 1382/26, o Poder Executivo autorizou a destinação de até R$ 2 bilhões extras ao Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). Esse montante vai mitigar riscos operacionais e alavancar os financiamentos concedidos pelo Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac).

Paralelamente, o Fundo Garantidor de Operações (FGO) receberá uma injeção de até R$ 750 milhões. A medida busca sustentar operações voltadas a micro e pequenas empresas no âmbito do Pronampe.

Ajustes no Desenrola e na habitação popular

A legislação atualizada possibilita a integração entre verbas federais e de bancos privados no Desenrola Adimplentes. Além disso, estendeu até 31 de agosto de 2027 o prazo final para o desenvolvimento das iniciativas de educação financeira vinculadas ao Novo Desenrola Brasil.

No setor habitacional, o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá um aporte complementar de R$ 750 milhões para assegurar empréstimos imobiliários. O texto concede ainda mais dois anos de prazo para regularizar a entrega de moradias pendentes e altera dispositivos do programa Minha Casa, Minha Vida.

Prazos e tramitação legislativa

As novas determinações modificam trechos da MP 1350/26, cujo prazo de validade se encerra nesta quarta-feira (12) sem ter sido analisada pelo Congresso Nacional.

Entenda em detalhes como funciona a tramitação de medidas provisórias no Poder Legislativo.