Marco legal propõe fiscalização de pessoas expostas politicamente para combater corrupção

O Projeto de Lei 626/26, em tramitação na Câmara dos Deputados, institui o Marco Legal de Integridade e Fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs). A iniciativa busca, de forma proativa, prevenir e reprimir crimes como a corrupção e a lavagem de dinheiro por meio de uma fiscalização rigorosa e baseada em risco.

A legislação proposta estabelece claramente quem são as Pessoas Expostas Politicamente. Essa categoria inclui detentores de mandatos eletivos, ministros de Estado, membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos tribunais de contas.

Além disso, a definição abrange dirigentes partidários e sindicais de âmbito nacional, garantindo uma cobertura abrangente para a fiscalização.

Protocolos e auditorias para integridade

Conforme o texto sob análise na Câmara dos Deputados, órgãos federais responsáveis pela fiscalização tributária, inteligência financeira e controle interno serão obrigados a implementar protocolos específicos. O objetivo é identificar riscos e conduzir auditorias periódicas, fortalecendo a integridade do sistema.

É importante destacar que a fiscalização se estenderá a familiares até o segundo grau e a colaboradores próximos das PEPs. Essa vigilância será mantida por um período de cinco anos após o encerramento das funções públicas, visando coibir práticas ilícitas pós-mandato.

A atuação dos agentes públicos, no estrito cumprimento de suas funções, não será caracterizada como violação de sigilo, conferindo segurança jurídica às ações de controle.

Investigação patrimonial e transparência

Um dos pilares da proposta confere ao Ministério Público a prerrogativa de solicitar à Justiça a notificação de Pessoas Expostas Politicamente. O intuito é que estas esclareçam a origem de bens cujo patrimônio se mostre incompatível com seus rendimentos declarados. Este procedimento será conduzido sob segredo de justiça para preservar a privacidade e a presunção de inocência.

Essa medida será acionada diante de suspeitas razoáveis de envolvimento em atividades ilícitas ou quando houver inconsistências entre os bens e a declaração oficial. Nesses casos, a responsabilidade de comprovar a origem lícita dos recursos recairá sobre o investigado.

Garantias para servidores e a visão do autor

O projeto também prevê importantes garantias aos servidores públicos envolvidos na fiscalização de PEPs. Será assegurada a presunção de legitimidade dos atos funcionais, protegendo-os de retaliações indevidas. Além disso, punições sem comprovação de dolo específico ou desvio de finalidade serão expressamente vedadas.

O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), autor da proposta, enfatizou a importância do texto. "O texto consolida regras para que a atividade fiscalizatória e de inteligência financeira sobre PEPs possa ser realizada de forma rotineira e técnica", afirmou, destacando o caráter profissional e sistemático da iniciativa.

Próximos passos legislativos

O Projeto de Lei 626/26 seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões. As comissões de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania serão as responsáveis por avaliar a proposta.

Para que o marco legal seja promulgado, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, consolidando um novo patamar na fiscalização de Pessoas Expostas Politicamente no Brasil.

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