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A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 1462/26, uma iniciativa crucial que visa garantir que pelo menos 20% dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) sejam repassados diretamente aos fundos municipais de segurança pública. Essa medida busca fortalecer a atuação das guardas municipais em todo o país e assegurar maior previsibilidade orçamentária para os municípios investirem em segurança.
A proposta, que modifica a Lei 13.756/18, prevê que a transferência desses recursos ocorra de forma direta, eliminando a necessidade de convênios ou contratos de repasse, processos que frequentemente atrasam a chegada das verbas. Atualmente, a legislação já estabelece repasses diretos para os estados e o Distrito Federal.
Ajuste no financiamento da segurança
Conforme o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), autor do projeto, a alteração é fundamental para corrigir uma distorção significativa no financiamento do setor de segurança. Ele argumenta que a exigência de convênios cria uma barreira burocrática que impede o dinheiro de chegar rapidamente onde é mais necessário, ou seja, nos municípios.
Kataguiri enfatiza que "a proposta garante previsibilidade orçamentária para que prefeitos e secretários municipais possam planejar investimentos de longo prazo, permitindo a aquisição de viaturas, armamentos, equipamentos e sistemas". Essa previsibilidade é vista como essencial para a modernização e o aparelhamento das forças de segurança locais.
Próximos passos legislativos
O Projeto de Lei será submetido a uma análise conclusiva por diversas comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa, para que o texto se torne lei, será necessária a aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
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