Projeto de lei busca maior transparência em títulos privados do agronegócio

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 821/26, uma iniciativa crucial que visa intensificar a transparência nas informações sobre os lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio. A proposta, de autoria do deputado Nilto Tatto (PT-SP), busca solucionar a dificuldade atual dos investidores em avaliar os riscos desses ativos devido à falta de dados estruturados e comparáveis.

Essa medida abrange instrumentos financeiros essenciais como os Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), as Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) e os Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA). O texto legislativo propõe alterações significativas na Lei 11.076/04, legislação que instituiu esses importantes ativos no mercado financeiro nacional.

Atualmente, embora esses títulos sejam lastreados em créditos vinculados ao agronegócio, o deputado Nilto Tatto destaca que as informações disponíveis para os investidores frequentemente não são apresentadas de maneira estruturada ou facilmente comparável aos padrões de mercado. Essa deficiência impede uma análise de risco eficaz e informada.

O parlamentar ressalta que a iniciativa brasileira alinha-se a uma tendência global, impulsionada pela crise financeira de 2008. Naquela ocasião, a ausência de clareza sobre as garantias dos ativos financeiros revelou-se um obstáculo severo para a avaliação de riscos por parte dos investidores.

Em resposta a essa crise, grandes economias como os Estados Unidos e a União Europeia implementaram regulamentações rigorosas. O objetivo foi expandir a divulgação de dados sobre os créditos que lastreiam essas operações, incluindo detalhes sobre as características dos ativos, a concentração de riscos e o desempenho geral das carteiras.

Novas exigências para a divulgação de informações

Entre as principais inovações propostas, os documentos de emissão desses títulos deverão apresentar, em uma linguagem clara, padronizada e de fácil compreensão, uma série de informações cruciais, tais como:

Isso inclui os tipos de contratos e créditos que servem como garantia para cada título, além dos segmentos específicos do agronegócio que estão sendo financiados.

Também será exigida a divulgação dos prazos médios das operações, das principais garantias envolvidas e do grau de concentração de risco por devedor.

Finalmente, os critérios empregados na seleção dos créditos que compõem o lastro dos títulos deverão ser detalhadamente especificados.

Adicionalmente, o texto legislativo impõe a divulgação de dados abrangentes sobre o perfil de risco das carteiras. Isso engloba índices de inadimplência, taxas de recuperação de créditos, o nível de concentração das operações, a existência de ações judiciais relevantes, casos de recuperação judicial ou falência, bem como embargos ambientais e outras restrições que possam impactar a solvência dos devedores.

Uma inovação importante é a criação de um sistema eletrônico de acesso público, sob a administração conjunta do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Este sistema centralizará informações sobre as garantias dos títulos, sempre com a estrita observância do sigilo bancário e a proteção dos dados pessoais.

As instituições responsáveis pela emissão de Letras de Crédito do Agronegócio (LCA) também terão a obrigação de publicar um relatório anual detalhando a destinação dos recursos captados, especificando os segmentos do agronegócio beneficiados.

Tramitação e próximos passos

A tramitação do projeto prevê sua análise em caráter conclusivo por importantes comissões da Câmara: a de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei