Projeto de lei busca padronizar identificação visual de tornozeleira eletrônica para casos de violência doméstica

A deputada Coronel Fernanda (PL-MT) apresentou o Projeto de Lei 1811/26 na Câmara dos Deputados, propondo que a Justiça possa determinar o uso de tornozeleira eletrônica com identificação visual padronizada para agressores. A medida visa reforçar a proteção de mulheres em situações de violência doméstica de alto risco, facilitando a fiscalização e inibindo novas agressões.

Atualmente, a proposição encontra-se em fase de análise no parlamento federal.

A iniciativa busca, por meio da identificação visual, otimizar a fiscalização e o reconhecimento dos agressores por parte das autoridades policiais. Isso visa não apenas fortalecer a proteção das vítimas, mas também atuar como um fator inibidor de novas condutas violentas.

É fundamental que a padronização visual seja implementada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Em hipótese alguma, o uso da tornozeleira deve expor o indivíduo a situações vexatórias ou degradantes.

Caberá ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar as especificações técnicas detalhadas, os níveis de visibilidade exigidos e as condições específicas para a dispensa fundamentada da identificação.

A proposta insere essa determinação na Lei 15.383/26. Essa legislação já prevê a monitoração eletrônica de agressores como uma medida protetiva autônoma, inserida no contexto da Lei Maria da Penha.

A deputada Coronel Fernanda argumenta que a falta de uma identificação visual padronizada nas tornozeleiras eletrônicas reduz o potencial preventivo da medida e compromete a eficácia da fiscalização.

A parlamentar esclarece que a medida não tem um caráter punitivo suplementar. Sua essência é instrumental de proteção, sendo aplicada exclusivamente por meio de decisão judicial fundamentada. Além disso, a aplicação deve sempre respeitar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da proibição de tratamento degradante.

Próximos passos da tramitação

O projeto está atualmente em regime de urgência, o que significa que poderá ser submetido diretamente à votação do Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.

Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

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