Projeto de Lei estabelece preço mínimo para proteger produtores de cacau

O Projeto de Lei 954/26, de autoria do deputado Félix Mendonça Junior (PDT-BA), está atualmente em análise na Câmara dos Deputados com o objetivo de instituir um preço mínimo para o cacau cultivado no Brasil. A iniciativa busca oferecer proteção aos produtores de cacau contra a volatilidade do mercado internacional, assegurando que o valor estabelecido pelo governo federal cubra os custos de produção, incluindo mão de obra, insumos e infraestrutura, e garanta uma margem de lucro de pelo menos 15%.

O deputado Félix Mendonça Junior ressalta que a categoria dos produtores de cacau tem sido historicamente afetada pela instabilidade dos preços no cenário global. Diferentemente do que ocorre com outras culturas, como o café, o setor cacaueiro carece de uma política de garantia de preços permanente, o que expõe os agricultores a riscos constantes.

Para o parlamentar, o projeto visa preencher uma lacuna histórica, estabelecendo um sistema de preço mínimo que se baseia nos custos reais de produção, com o adicional de uma margem de viabilidade econômica. A proposta inclui ainda a criação de um fundo de intervenção, parcialmente financiado por contribuições sobre as importações.

A metodologia para a definição do preço mínimo envolverá um levantamento anual detalhado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), que analisará os custos de produção do cacau. É crucial que o valor final estipulado pelo governo não seja inferior ao custo total de produção, garantindo a sustentabilidade da atividade.

Um incentivo adicional é previsto para os produtores que possuírem o Selo Verde Cacau, certificação concedida a empresas com práticas de produção sustentáveis. Estes terão direito a um bônus de 10% sobre o preço mínimo estabelecido.

Mecanismos de intervenção da Conab

O Projeto de Lei detalha mecanismos de intervenção para momentos de crise no setor cacaueiro. Se o preço de mercado se mantiver abaixo do patamar mínimo por mais de 30 dias consecutivos, a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) será acionada.

A Conab deverá adotar medidas para apoiar os produtores familiares, incluindo a compra da produção pelo preço mínimo, por meio da Aquisição do Governo Federal (AGF). Alternativamente, poderá conceder empréstimos com juros de 1% ao ano, tendo as amêndoas de cacau como garantia, pelo prazo de até 12 meses.

Criação do Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC)

A proposta legislativa também prevê a criação do Fundo de Estabilização da Cacauicultura (FEC). Este fundo terá como finalidade primordial financiar as intervenções de mercado e apoiar iniciativas e programas que visem aprimorar a produção e a comercialização do cacau no Brasil.

A capitalização do FEC será garantida por múltiplas fontes. Entre elas, destacam-se as dotações provenientes do Orçamento da União e uma contribuição de 0,5% incidente sobre as importações de amêndoas e produtos semielaborados de cacau.

O fundo também contará com repasses de estados produtores que optarem por aderir ao programa, além de doações e recursos advindos de acordos internacionais, consolidando uma estrutura financeira robusta para o setor.

Além disso, o Projeto de Lei estabelece que o Banco do Brasil e o Banco da Amazônia desenvolvam e ofereçam instrumentos financeiros específicos. Estes mecanismos terão como objetivo proteger tanto os produtores quanto as cooperativas exportadoras das flutuações cambiais, com um custo anual máximo de 1%.

Tramitação e próximos passos legislativos

O Projeto de Lei 954/26 segue em tramitação em caráter conclusivo e passará pela análise de importantes comissões da Câmara dos Deputados. Serão responsáveis por sua avaliação as comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto da Câmara quanto do Senado Federal.

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