Projeto de lei exige ressarcimento de despesas para vítimas de violência doméstica

Um novo Projeto de Lei, o PL 1217/26, em análise na Câmara dos Deputados, busca assegurar o ressarcimento de despesas para vítimas de violência doméstica que necessitem mudar de imóvel. A proposta visa alterar a Lei Maria da Penha, impondo ao agressor a responsabilidade financeira pelos custos decorrentes da mudança forçada.

O texto do PL 1217/26 detalha que o ressarcimento pode abranger uma série de custos essenciais para a nova moradia. Isso inclui despesas com o transporte de móveis, caução e taxas para alugar ou adquirir um novo imóvel, além da instalação de serviços básicos como água, energia elétrica e gás. Gastos com a reparação de danos a bens, causados pela violência ou pela mudança emergencial, e outras despesas diretamente ligadas à troca de endereço também estão previstos.

Para que a vítima tenha acesso a esse suporte financeiro, será necessária a comprovação da situação de violência. Essa evidência pode ser apresentada por meio de um boletim de ocorrência, uma medida protetiva de urgência já concedida, ou um laudo técnico emitido por profissionais de saúde, psicólogos, assistentes sociais ou órgãos especializados na proteção e apoio à mulher.

O pedido de ressarcimento poderá ser formalizado tanto no decorrer de um processo criminal ou cível, quanto por meio de uma ação autônoma de reparação de danos. Uma inovação importante é a possibilidade de o juiz fixar o pagamento antes mesmo do julgamento definitivo da causa.

A proposta enfatiza que este direito ao ressarcimento é independente do regime de bens do casal, da titularidade do imóvel em questão e até mesmo da existência de uma condenação criminal definitiva do agressor.

A visão do autor: Proteção integral

O deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), autor do projeto, ressalta a importância de ir além da esfera criminal na proteção da vítima. Ele argumenta que os custos financeiros da mudança frequentemente se tornam um obstáculo significativo para a mulher se desvincular do agressor. "A proteção da vítima não pode se limitar à esfera criminal. É preciso garantir que ela não arque com os gastos decorrentes da violência justamente no momento em que tenta reconstruir a própria vida", afirma o parlamentar, destacando a necessidade de um apoio mais amplo.

Próximos passos da tramitação

Atualmente, o projeto segue em tramitação em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. Ele será submetido à análise de duas importantes comissões: a de Defesa dos Direitos da Mulher e a de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o PL 1217/26 se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Para entender melhor o processo legislativo, confira como tramitam os projetos de lei.