Projeto de lei proíbe acesso a armas de fogo para indivíduos com medidas protetivas

Um projeto de lei (PL 269/26) em análise na Câmara dos Deputados busca intensificar a proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, ao proibir o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo para indivíduos que respondem por medidas protetivas de urgência.

A proposta legislativa exige que os interessados em adquirir ou registrar armas de fogo apresentem uma certidão que comprove a inexistência de medidas protetivas de urgência ativas. Adicionalmente, será mandatório demonstrar que o solicitante não é alvo de inquérito policial ou processo criminal.

Conforme o texto, a apresentação desses documentos poderá ser realizada por via eletrônica, agilizando o processo.

As novas diretrizes serão incorporadas ao Estatuto do Desarmamento e ao Decreto 11.615/23, legislação que rege o controle de armas no país.

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), autora do projeto, enfatiza que a iniciativa visa impedir que indivíduos com histórico de violência doméstica, mesmo sem uma condenação definitiva, consigam acesso legal a armas de fogo. O objetivo principal é prevenir desfechos trágicos e letais.

Próximos passos da tramitação

O trâmite do projeto ocorrerá em caráter conclusivo, com análise pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

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