Projeto de lei propõe política nacional para impulsionar o empreendedorismo feminino

O Projeto de Lei 2632/26, apresentado pela deputada Soraya Santos (PL-RJ) na Câmara dos Deputados, institui a Política Nacional Integrada de Autonomia Econômica, Empreendedorismo e Inserção Produtiva de Mulheres, batizada de “Mulheres em Movimento”. O objetivo principal é fortalecer a autonomia econômica e impulsionar o empreendedorismo feminino no Brasil, promovendo a independência financeira das mulheres por meio de qualificação profissional e ampliação do acesso ao crédito. A proposta está atualmente em análise na Casa Legislativa.

A iniciativa busca consolidar e aprimorar as ações de apoio a empreendimentos liderados por mulheres, reconhecendo a importância de uma abordagem integrada para superar os desafios existentes.

Quem será beneficiado pela política?

A política nacional visa atender mulheres com faturamento anual de até R$ 360 mil, o limite atual para microempresas. Entre as categorias contempladas estão mulheres em processo de inserção produtiva, agricultoras familiares e produtoras rurais, cooperativas com pelo menos quatro quintos de mulheres em sua composição, microempreendedoras individuais (MEIs), empresárias, microempresas controladas por mulheres e profissionais liberais.

Terão prioridade na concessão dos benefícios as chefes de família de baixa renda, mulheres em situação de violência doméstica e familiar, aquelas desempregadas há mais de 12 meses, mulheres com 50 anos ou mais, as que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, e mães ou cuidadoras de filhos ou dependentes com deficiência.

Superando desafios do empreendedorismo feminino

Segundo a deputada Soraya Santos, a persistente desigualdade econômica entre homens e mulheres resulta de múltiplos obstáculos. Entre eles, destacam-se a dificuldade de acesso ao crédito, a sobrecarga de responsabilidades com cuidados familiares, a baixa qualificação profissional e as barreiras significativas para a plena inserção no mercado de trabalho.

A parlamentar enfatiza a abordagem abrangente do projeto: "Em vez de dispersar iniciativas em ações fragmentadas, a proposição reúne instrumentos de apoio financeiro transitório, capacitação, orientação técnica, crédito, garantias, cooperativismo, acesso a mercados e inserção produtiva em um mesmo marco normativo", afirmou.

Estrutura e funcionamento da política

A coordenação da política será de responsabilidade da União, mas sua execução ocorrerá de forma descentralizada, contando com a ativa participação de estados e municípios. Essa colaboração visa garantir a efetividade e a capilaridade das ações em todo o território nacional.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) será um dos parceiros estratégicos e fundamentais na implementação das diretrizes e programas estabelecidos pela política.

A implementação da política se dará por meio de instrumentos como o apoio financeiro transitório, destinado a auxiliar na superação da vulnerabilidade econômica; programas de capacitação profissional e orientação técnica; e a oferta de microcrédito orientado e outras linhas de crédito com condições favorecidas.

O incentivo de transição autônoma

Um dos instrumentos centrais da política é o Incentivo de Transição Autônoma, um benefício financeiro que pode chegar a R$ 3.242 por beneficiária. Este auxílio é crucial para mulheres que buscam iniciar ou formalizar suas atividades produtivas.

O incentivo será direcionado especificamente a mulheres que não possuem CNPJ ativo ou cujo faturamento anual seja inferior a 10% do limite de receita anual do MEI, atualmente fixado em R$ 8,1 mil. Os recursos poderão ser utilizados para a aquisição de equipamentos e insumos essenciais para o início de uma atividade produtiva.

O Sebrae ficará encarregado do pagamento do benefício, com a possibilidade de destinar os recursos diretamente às beneficiárias. É importante destacar que este benefício não será computado como fonte de renda para programas sociais do governo federal nem para o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Em contrapartida, as beneficiárias terão a opção de devolver parte dos recursos recebidos ou participar ativamente de ações de multiplicação de conhecimento, como capacitar ou orientar outras participantes da política.

O papel do sistema financeiro

O projeto estabelece obrigações diretas para o sistema financeiro, determinando que o Poder Executivo fixe diretrizes claras para ampliar o acesso ao crédito para as beneficiárias em instituições financeiras federais, com a oferta de condições mais favorecidas.

Adicionalmente, os programas federais de crédito deverão prever metas específicas para a destinação de recursos às mulheres, com um olhar atento às desigualdades raciais existentes e buscando corrigi-las.

Em programas de crédito incentivado que utilizam recursos da União ou garantias federais, pelo menos 50% do total de cada instituição participante deverá ser destinado a mulheres, cooperativas majoritariamente femininas ou empresas controladas por mulheres.

O Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) poderá oferecer garantia de até 100% do valor financiado em operações contratadas pelas beneficiárias da política, reduzindo o risco e facilitando a obtenção de recursos.

O texto também classifica como prática abusiva e discriminatória a recusa ou a imposição de condições de crédito mais gravosas motivadas pelo sexo da solicitante. Instituições financeiras que infringirem essa norma estarão sujeitas a sanções administrativas, civis e penais, reforçando a proteção contra a discriminação.

Eixos de atuação da política

A política se estrutura em três eixos principais para abranger as diversas necessidades do empreendedorismo feminino:

O eixo Rural oferece apoio à mulher empreendedora no campo, facilitando o acesso a tecnologia, crédito rural e capacitação, em articulação com o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O eixo de Internacionalização foca na qualificação e no suporte a empreendimentos liderados por mulheres, visando a exportação de produtos e serviços.

Por fim, o eixo de Proteção Integral dedica atenção específica a mulheres em situação de violência doméstica, integrando acolhimento, apoio psicossocial, jurídico e inserção produtiva, reforçando a autonomia econômica como ferramenta de superação.

Proteção para beneficiárias do BPC

O projeto também prevê salvaguardas importantes para mulheres que são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Por um período de até três anos, a renda obtida por meio da política não será considerada no cálculo da renda familiar, evitando a perda do benefício.

A mesma regra de não computação de renda se aplicará a cuidadoras de pessoas idosas ou com deficiência que também recebem o BPC, garantindo que o incentivo ao empreendedorismo feminino não prejudique seu acesso a direitos sociais essenciais.

Outras alterações legislativas propostas

O projeto propõe ainda uma série de alterações em leis federais existentes, com o objetivo de adaptar e integrar programas já em vigor à nova política de apoio às mulheres empreendedoras.

No Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), o limite de empréstimo poderá ser ampliado para até 70% da receita bruta anual. Além disso, o prazo de pagamento será estendido para 96 meses, e os juros serão limitados a 90% da taxa padrão do programa, oferecendo condições mais atrativas.

A proposta também modifica a Lei de Licitações e Contratos para permitir que editais de obras e serviços de engenharia exijam um percentual mínimo de contratação de mão de obra feminina, incentivando a inclusão no mercado de trabalho.

No Programa Acredita no Primeiro Passo, as beneficiárias da política terão acesso a condições favorecidas, como juros reduzidos e um limite maior de inadimplência, facilitando o acesso ao crédito e a manutenção de seus negócios.

Fiscalização e justificativa da proposta

O Tribunal de Contas da União (TCU) terá a responsabilidade de apresentar ao Congresso Nacional, a cada dois anos, uma avaliação detalhada sobre a implementação e os resultados alcançados pela política, garantindo transparência e acompanhamento.

Conforme levantamento do Sebrae, aproximadamente 40% das empresas criadas no Brasil encerram suas atividades antes de completar cinco anos. Entre os pequenos negócios, a taxa de mortalidade é mais alta para os microempreendedores individuais (29%), seguidos pelas microempresas (21,6%) e pelas empresas de pequeno porte (17%).

"Esse ciclo de vida curto das empresas brasileiras é particularmente desafiador para empreendimentos de menor porte, pois enfrentam maior exposição à concorrência, restrições de capital de giro, fragilidade gerencial e dificuldade de acesso a mercados", explicou Soraya Santos, justificando a urgência e a relevância da política para o fortalecimento da autonomia econômica feminina.

Próximos passos legislativos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Contudo, como teve a urgência aprovada em junho, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar antes pelas comissões da Câmara. Para se tornar lei, a proposta necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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