Projeto na Câmara propõe isenção do Imposto de Renda para a segurança pública

Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados, o PL 1229/26, busca conceder isenção do Imposto de Renda (IR) aos profissionais da segurança pública, como policiais e bombeiros. A medida visa reconhecer o trabalho desses servidores, com a compensação financeira para o Estado prevista para vir da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa.

Conforme detalhado no texto, a isenção do Imposto de Renda se aplicaria aos rendimentos obtidos exclusivamente no exercício das funções por policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, assim como pelos membros dos corpos de bombeiros militares.

A renúncia de receita gerada por este benefício fiscal será integralmente compensada. Os recursos para tal virão da arrecadação de tributos incidentes sobre as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets", cuja regulamentação se deu pela Lei 14.790/23.

O deputado Pedro Aihara (PP-MG), autor da proposta, enfatizou em sua justificativa que a medida não configura um privilégio. Ele a descreve como um "reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade".

Próximos passos da tramitação

A tramitação do Projeto de Lei 1229/26 ocorrerá em caráter conclusivo. Ele passará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que o texto se torne lei, será indispensável a aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Para mais detalhes sobre o processo legislativo, saiba como tramitam os projetos de lei.