Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura

O deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA) apresentou o Projeto de Lei 2427/26 na Câmara dos Deputados, buscando permitir que os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, juntamente com o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), concedam garantias para operações de crédito. Essa medida visa impulsionar a execução de projetos estratégicos de infraestrutura econômica em diversas regiões do país.

Atualmente, a atuação desses fundos concentra-se na oferta direta de financiamentos. A iniciativa proposta pelo PL 2427/26 expande significativamente essa função, habilitando-os a cobrir riscos associados a operações de crédito destinadas a empresas, utilizando diversos instrumentos garantidores, como a participação em fundos específicos para essa finalidade.

O deputado Fernandes argumenta que a região Nordeste, em particular, detém um potencial singular para se consolidar como um polo logístico global e um centro de produção de energia renovável.

Contudo, para capitalizar essas oportunidades, é crucial dispor de mecanismos financeiros atualizados que consigam atrair investimentos tanto nacionais quanto internacionais.

Segundo o parlamentar, a concessão de instrumentos garantidores aos fundos já existentes representa "a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura", gerando impactos positivos na criação de empregos e na elevação da renda local.

Como a proposta funcionará

Conforme o texto do projeto, os fundos constitucionais seriam habilitados a fornecer cobertura de riscos para operações de crédito focadas em empreendimentos de infraestrutura econômica. De modo análogo, o FDNE obteria autorização para atuar como garantidor, assegurando o aporte de recursos para investimentos dentro de sua área de competência.

A iniciativa legislativa propõe modificações na Lei 7.827/89, que estabelece as diretrizes dos fundos constitucionais, e na Medida Provisória 2156/01, responsável pela criação do FDNE.

Tramitação e próximos passos

O Projeto de Lei seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No entanto, devido à aprovação do regime de urgência em junho, a matéria pode ser submetida diretamente à votação no Plenário, dispensando a passagem prévia pelas comissões temáticas da Câmara.

Para que a proposta se torne lei, sua aprovação é indispensável tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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