Dino anula indicações de emendas parlamentares feitas por dirigentes sem mandato

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) a anulação de indicações de emendas parlamentares realizadas por dirigentes partidários sem mandato no Congresso e por ex-parlamentares. A medida invalida o uso desses repasses na execução das despesas públicas.

Após assinar a ordem, Dino notificou imediatamente os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre. Ambos devem repassar a determinação às equipes técnicas de cada Casa de forma urgente.

A decisão atinge diretamente presidentes de legendas sem assento parlamentar e antigos congressistas. Qualquer documento que atribua a essas pessoas o poder de indicar recursos passa a ser considerado juridicamente nulo.

Indicações perdem validade jurídica

De acordo com o magistrado, quem não tem mandato formal não possui competência constitucional para direcionar verbas públicas. Portanto, planilhas, ofícios ou solicitações assinadas por dirigentes não podem instruir processos administrativos do Orçamento.

Além disso, o ministro alertou que a inobservância da ordem judicial provocará a abertura de investigações disciplinares, sem prejuízo de punições nas esferas cível e criminal aos responsáveis.

Combate à terceirização de recursos

A medida reforça o cerco do STF para garantir maior transparência na destinação do dinheiro público. Em julho, Dino já havia criticado a "terceirização de emendas" e cobrado explicações do Congresso sobre distorções no repasse orçamentário.

Bloqueio de bens de envolvidos

Recentemente, a fiscalização motivou o bloqueio judicial de R$ 119 milhões em bens de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, e de R$ 6 milhões do ex-deputado Eduardo Cunha, ambos investigados por atuar no direcionamento de recursos sem possuírem mandato ativo.

Com as novas diretrizes, o setor técnico do Poder Legislativo fica obrigado a rejeitar formalmente qualquer movimentação de verbas originada por agentes sem função parlamentar regular.