O secretário municipal de Meio Ambiente, Irrigação e Agropecuária de Lapão (BA), Orestes Menezes, registrou nesta quinta-feira (17) um Boletim de Ocorrência (BO) junto à delegacia local, denunciando práticas de maus-tratos e possíveis envenenamentos de animais no município. A ação é uma resposta direta a episódios recentes de mortes de cães em vias públicas, que causaram comoção entre os moradores.
O registro policial é parte de uma série de medidas que vêm sendo adotadas pelo poder público para coibir crimes de crueldade contra os animais e garantir seu bem-estar. Segundo o secretário, "é inadmissível que situações como essa continuem acontecendo sem consequências. Nosso dever é agir com rigor e responsabilidade."
A Prefeitura de Lapão, por meio do Decreto nº 188/2025, publicado em 10 de julho, criou oficialmente uma Comissão Especial para Proteção, Defesa e Direito dos Animais. A comissão é composta por representantes das Secretarias de Saúde e Meio Ambiente, Vigilância em Saúde, Zoonoses, além do Conselho Municipal de Saúde. A iniciativa visa desenvolver políticas públicas voltadas à proteção animal, controle populacional ético de cães e gatos, e ações educativas.
Entre as responsabilidades da comissão estão:
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Elaborar o Plano Municipal de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos;
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Criar um projeto de lei específico para os direitos dos animais;
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Realizar campanhas de conscientização e parcerias com ONGs locais.
As leis brasileiras tratam os maus-tratos a animais como crime. A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) prevê detenção de três meses a um ano e multa. Para cães e gatos, a Lei nº 14.064/2020 agrava as penas: reclusão de dois a cinco anos, além de multa e proibição de guarda de animais.
A Prefeitura reforça que denúncias são fundamentais para que os responsáveis sejam identificados e punidos, e que a população também tem um papel essencial nesse processo de proteção à vida animal. Casos suspeitos podem ser reportados à polícia ou diretamente à Secretaria do Meio Ambiente.
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