CCJ do Senado prevê votação da PEC da Segurança na próxima quarta-feira

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (2) a votação da PEC da Segurança (PEC 18/2025). O anúncio foi confirmado pela assessoria do presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), visando reestruturar as diretrizes de combate ao crime organizado no país.

A medida, de autoria do Executivo, busca endurecer as regras aplicadas a lideranças de facções criminosas. Além disso, a proposta estabelece um novo pacto federativo para integrar as ações de segurança entre União, estados e municípios.

O parecer apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), manteve integralmente o texto vindo da Câmara dos Deputados. O parlamentar destacou que eventuais modificações exigiriam o retorno da matéria à Câmara, o que atrasaria a tramitação do projeto.

Segundo o relator, a proposta promove uma ampla reformulação na política criminal, no sistema penitenciário, na atuação de inteligência e no financiamento do setor. Ele enfatizou que o modelo descentralizado atual se mostrou ineficiente para conter o avanço territorial das facções.

Constitucionalização do SUSP e forças policiais

A proposta constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Constituição Federal. Dessa forma, as ações passam a ocorrer sob regime de cooperação federativa, com atuação descentralizada e integrada das instituições.

O texto estabelece o regime fechado em penitenciárias de segurança máxima para chefes de milícias e facções, restringindo a progressão de pena. O projeto também amplia as competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais.

Financiamento garantido e regras orçamentárias

Em relação aos recursos, a matéria determina o repasse obrigatório de 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, garantindo maior previsibilidade financeira para os entes federativos.

Além disso, 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal serão direcionados para o financiamento contínuo da segurança e da execução penal. A proposta prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais para gerir o sistema prisional brasileiro.

Apesar de novas emendas protocoladas por senadores após a divulgação do parecer, o relator rejeitou as sugestões iniciais para evitar insegurança jurídica e manter a celeridade do processo legislativo.