Comissão aprova MP 1348/26, destinando arrecadação de apostas de quota fixa à Polícia Federal

Nesta quarta-feira (1º), a comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 aprovou o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). A proposta visa destinar uma parcela da arrecadação de apostas de quota fixa, ou bets, ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), marcando um passo importante para o financiamento da segurança pública no país.

Conforme o texto aprovado, o Funapol receberá, de forma escalonada, até 3% dos valores arrecadados pelo governo com as apostas de quota fixa. Este repasse gradual iniciará com 1% em 2026, subindo para 2% em 2027 e atingindo o patamar máximo de 3% a partir de 2028.

Adicionalmente, a MP 1348/26 também autoriza o governo federal a destinar até R$ 200 milhões ao Funapol já em 2026, provenientes de recursos livres do Tesouro Nacional, reforçando o aporte inicial para a Polícia Federal.

A proposta legislativa promove alterações significativas em duas normativas essenciais: a Lei Complementar 89/97, responsável pela criação do Funapol, e a Lei 13.756/18, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e já regula a destinação de parte da arrecadação de bets para a segurança pública.

Valorização profissional e apoio à segurança

Além do direcionamento de recursos, a Medida Provisória contempla a previsão de pagamento de retribuições por atividades extraordinárias para os servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal.

Essa medida visa assegurar um financiamento mais estável para a segurança pública, ao mesmo tempo em que busca promover a valorização e a proteção da saúde desses profissionais essenciais.

Em seu parecer, o deputado Aluisio Mendes enfatizou que a iniciativa fortalece a capacidade operacional dos órgãos de segurança. Ele afirmou que "a proposição reconhece a centralidade estratégica da Polícia Federal na investigação e no combate a crimes de alcance nacional ou transnacional", ressaltando que essa valorização se traduz em ações concretas que aprimoram a atuação da instituição.

O relator também destacou que "a medida estende-se de maneira justa e coordenada a outras carreiras de segurança pública da União", incluindo policiais rodoviários e penais. Ele sublinhou a importância desses profissionais na interdição de rotas logísticas criminosas e no controle do sistema penitenciário federal, que atua no isolamento de lideranças de facções.

Aluisio Mendes esclareceu que a ampliação das possibilidades de uso do Funapol não implica na criação de novas despesas, mas sim no redirecionamento de recursos que já são arrecadados pelo governo, otimizando sua aplicação na segurança pública.

Rejeição de emendas e ajustes no texto

Apesar do amplo debate, o relator recomendou a rejeição de todas as 110 emendas propostas por parlamentares, justificando as decisões com base em inconstitucionalidade, inadequação orçamentária ou falta de mérito.

Contudo, uma alteração pontual foi realizada no texto original da Medida Provisória, com o intuito de conferir maior clareza administrativa e evitar sobreposição de competências.

Foi suprimida uma expressão que se referia a limites estabelecidos por ato do Poder Executivo federal para o custeio da saúde dos servidores da Polícia Federal através do Funapol. O objetivo é assegurar que o Ministério da Justiça e Segurança Pública centralize essa gestão, promovendo maior eficiência.

"O ajuste apresenta natureza quase redacional, porque se destina a garantir a harmonização interna do texto legal", explicou o deputado Aluisio Mendes, reforçando o caráter técnico da modificação.

Próximos passos da tramitação

Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei depende da aprovação definitiva pelo Congresso Nacional. Após a fase da comissão mista, o texto será submetido à análise e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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