Câmara aprova PEC que cria fundos constitucionais para Sul e Sudeste e amplia repasses ao FPM

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece Fundos Constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste.

Com o objetivo de fomentar o desenvolvimento regional e reduzir as desigualdades regionais, a medida também incrementa em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC 231 de 2019 ainda necessita de aprovação no plenário da Câmara e, posteriormente, será submetida à análise do Senado.

Relatada pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), a proposta permitirá que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste acessem linhas de crédito com juros mais baixos para investir em projetos produtivos e de infraestrutura.

De acordo com o relator, a criação desses Fundos Constitucionais representa um avanço crucial para a implementação de uma política de desenvolvimento regional verdadeiramente equitativa.

Ele enfatiza que a iniciativa está alinhada ao princípio constitucional da redução das desigualdades.

Arnaldo Jardim estima que a instituição dos dois fundos, somada ao aumento dos repasses ao FPM, gerará um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em um período de dois anos.

Desse total, R$ 16,0 bilhões seriam destinados em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda, até o momento, não se manifestou publicamente sobre a PEC.

Fundos Constitucionais

Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê recursos para fundos regionais destinados ao Norte, Centro-Oeste e Nordeste.

Esses mecanismos foram estabelecidos com o propósito de atenuar as disparidades regionais existentes no Brasil.

A PEC aprovada em Comissão na Câmara incorpora ao dispositivo constitucional 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul.

Outro 1% da arrecadação desses tributos será direcionado ao Fundo da região Sudeste. Este último será implementado gradualmente, com 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.

O relator Jardim argumentou que, apesar de as regiões Sul e Sudeste exibirem indicadores econômicos superiores, elas também abrigam municípios com condições socioeconômicas tão precárias quanto as observadas em outras partes do país.

Ele ressaltou que a criação desses fundos não implicará desvio de recursos de outras regiões.

O relatório garante que os recursos adicionais serão alocados para o Sul e Sudeste sem comprometer as transferências já existentes.

O deputado federal paulista complementou que as desigualdades no Brasil não se restringem “exclusivamente a fronteiras macrorregionais”.

Ele exemplificou que o Sudeste, embora concentre a maior parte do PIB nacional, possui áreas de pobreza significativas.

Isso inclui os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e áreas rurais do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso ao crédito produtivo é limitado e a infraestrutura social e econômica é deficiente.

Municípios

A proposta aprovada pela Comissão Especial também prevê uma ampliação dos repasses ao FPM, que são direcionados aos municípios, em 1 ponto percentual da arrecadação de IR, IPI e IS.

Este repasse adicional está programado para ocorrer anualmente no mês de março.

Conforme o relatório de Arnaldo Jardim, a proposta reconhece que os municípios, especialmente os de pequeno porte, são altamente dependentes desses repasses.

Essas cidades são a esfera federativa que mais diretamente enfrenta déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.

O deputado federal adicionou que o fortalecimento do FPM beneficiará as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, “independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas”.