Comissão da Câmara aprova regras para abastecimento de aeronaves em solo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 552/26, que estabelece diretrizes de segurança para o abastecimento de aeronaves em solo. A iniciativa busca assegurar que tais procedimentos sigam rigorosamente as normas estabelecidas pela autoridade de aviação civil, com foco especial nas operações que ocorrem com passageiros a bordo.

O deputado AJ Albuquerque (PP-CE), relator do projeto na comissão, destacou os riscos inerentes ao abastecimento de aeronaves enquanto pessoas estão no interior da cabine. Em seu parecer, ele ressaltou que essa é uma operação que apresenta perigos significativos para a segurança dos ocupantes e a proteção da vida.

Segurança jurídica e regulatória

A proposta aprovada promove alterações no Código Brasileiro de Aeronáutica. Atualmente, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) já possui regulamentação técnica para o tema.

Segundo o deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da matéria, a nova lei trará segurança jurídica aos envolvidos na operação e dará base legal explícita para as ações regulatórias e de fiscalização da Anac, sem prejudicar o avanço técnico do setor.

Próximos passos do projeto

O projeto de lei agora avançará para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será analisado em caráter conclusivo. Para que se torne lei, a proposta ainda necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

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