Comissão da Câmara aprova serviço de acolhimento para mulheres vítimas de violência

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar um projeto de lei que institui o Serviço de Acolhimento Institucional. A iniciativa visa oferecer suporte essencial a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, com ou sem seus filhos, além de outros grupos em situação de vulnerabilidade, ampliando a rede de proteção social no país.

Atualmente, a Lei Maria da Penha já prevê a criação de casas de acolhimento para mulheres agredidas. O diferencial desta nova proposta é a inclusão explícita desse tipo de atendimento na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), garantindo sua integração plena à política nacional de assistência social.

Essa medida significa que o suporte a mulheres e a outros indivíduos em condição de vulnerabilidade passará a ser assegurado não apenas no contexto de combate à violência doméstica, mas também em uma perspectiva mais abrangente da assistência social.

Como funcionará o atendimento

Pelo texto aprovado, o serviço de acolhimento será direcionado a famílias e cidadãos que enfrentam o rompimento ou fragilização de seus vínculos familiares, oferecendo um ambiente seguro e estruturado.

O atendimento deverá assegurar proteção integral, com um compromisso fundamental de respeito à privacidade, aos costumes, às tradições, às diversas formas de organização familiar, às etnias, religiões e a todas as expressões da diversidade humana.

Alterações no texto original

A versão final aprovada é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), ao Projeto de Lei 2618/22, originário do ex-deputado Alexandre Frota (SP), que havia sido apensado.

A relatora enfatizou que o novo serviço "integra a proteção social especial e consiste no acolhimento a famílias ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de lhes garantir proteção integral".

A proposta original previa que o Poder Executivo federal firmasse convênios com estados e municípios para a criação de casas de acolhimento destinadas especificamente a mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade social.

Próximos passos no Congresso

A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será submetida à análise de outras comissões importantes: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que se torne lei, o projeto necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.