Comissão da Câmara autoriza uso do FGTS para compra de armas de fogo e munições destinadas à defesa pessoal

Em uma decisão significativa, a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3824/25, que viabiliza a utilização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo e munições, com o propósito de defesa pessoal. A medida é direcionada a trabalhadores que possuem registro ativo no FGTS e que pretendem usar o armamento para sua proteção.

O saque dos recursos do FGTS poderá ser efetuado anualmente, no mês de aniversário do trabalhador. Para ter acesso ao montante, será indispensável apresentar a documentação que comprove a regularidade nos sistemas nacionais de armas, além da autorização válida para a aquisição do armamento.

O valor a ser liberado terá como limite o custo da arma, das respectivas munições e dos acessórios considerados essenciais para a guarda segura do equipamento. Após a sanção da proposta como lei, o Conselho Curador do FGTS terá um prazo de 90 dias para estabelecer as regras detalhadas de regulamentação.

A aprovação da proposta pela comissão ocorreu sob a recomendação do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Ele defende que a medida visa a reduzir a vulnerabilidade das vítimas e contribuir para a prevenção de crimes, argumentando que “ambientes em que há maior probabilidade de reação legítima tendem a impor maior cautela à atuação criminosa”.

O deputado Marcos Pollon (PL-MS), autor da proposta, reitera que a iniciativa busca garantir o direito fundamental à legítima defesa. Segundo Pollon, muitos trabalhadores brasileiros enfrentam barreiras financeiras para acessar meios legais de proteção, especialmente diante da escalada da violência.

Próximas etapas legislativas

O projeto de lei seguirá para análise em caráter conclusivo por outras três comissões da Câmara dos Deputados: a de Trabalho; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei