Fortalecimento das ouvidorias externas das defensorias públicas é defendido em debate na Câmara

Durante audiência na Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, especialistas e parlamentares defenderam o fortalecimento das ouvidorias externas das defensorias públicas em todo o Brasil. O debate, realizado nesta semana, destacou que esses órgãos são vitais para o controle social e a transparência institucional, mas enfrentam sérias limitações operacionais que dificultam o atendimento à população vulnerável.

Diferente de outras instâncias, os ouvidores externos não integram a carreira jurídica da instituição. Eles são selecionados por meio de uma lista tríplice elaborada com a participação direta de entidades da sociedade civil organizada, garantindo uma visão externa e popular ao sistema.

As defensorias públicas, fundamentadas pela Constituição de 1988, têm a missão de oferecer assistência jurídica gratuita e integral a cidadãos sem recursos financeiros. Elas atuam tanto na proteção de direitos individuais quanto na promoção dos direitos humanos coletivos em diversas esferas.

Maria Aparecida Lucca Caovilla, que preside o Conselho Nacional de Ouvidorias Externas, alertou que muitas unidades operam sem orçamento próprio ou sede física. Segundo ela, a falta de recursos humanos compromete diretamente a efetividade do serviço prestado à sociedade.

O modelo brasileiro permite que lideranças comunitárias e ativistas de direitos humanos representem os grupos em situação de vulnerabilidade social. No entanto, Caovilla ressaltou que existe uma disparidade crítica entre a estrutura disponível nos diferentes estados brasileiros, o que gera desigualdade no acesso à justiça.

Cenário das ouvidorias no Brasil

Atualmente, o país conta com 20 ouvidorias externas ativas. Esse número abrange 18 estados, além do Distrito Federal e da União, evidenciando lacunas significativas na cobertura nacional do serviço, que ainda não chegou a todas as unidades da federação.

A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), autora do requerimento para o debate, enfatizou que a ouvidoria externa é o único mecanismo de controle do sistema judicial sem viés corporativo. Para a parlamentar, essa independência é fundamental para assegurar que a instituição cumpra seu papel democrático.

Na visão de Luciana Grando Bregolin Dytz, presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais, o sistema de Justiça permanecerá elitista enquanto as ouvidorias não estiverem plenamente implementadas em todos os órgãos do Judiciário e órgãos auxiliares.

Estados como Alagoas, Amazonas, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins ainda não possuem ouvidorias externas. Na esfera federal, a Defensoria Pública da União já conta com uma estrutura composta pela sociedade civil.

Déficit de defensores e autonomia financeira

A Emenda Constitucional 80 exige a presença de defensores em todas as unidades jurisdicionais, mas a meta está longe de ser atingida. A Defensoria Pública da União, por exemplo, atua em menos de 30% das subseções judiciárias federais existentes no país.

Para solucionar o problema financeiro, Maria Caovilla manifestou apoio ao PLP 138/26, em tramitação no Senado. O projeto propõe que até 2% da receita corrente líquida dos entes federativos seja destinada às defensorias públicas, garantindo maior estabilidade institucional.

A medida visa assegurar autonomia financeira e proteger o sistema de assistência jurídica gratuita contra cortes orçamentários severos. Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta seguirá para revisão final e votação na Câmara dos Deputados.