Governo bloqueia 3 milhões de beneficiários de programas em apostas on-line

Mais de 3 milhões de beneficiários de programas sociais federais foram impedidos de cadastrar ou manter contas em plataformas de apostas on-line no Brasil. A restrição, confirmada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, cumpre uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para proteger populações vulneráveis.

A medida é operacionalizada pelo Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), por meio do Módulo Impedidos. Desenvolvida pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), a ferramenta realiza a verificação automática cruzando o CPF do cidadão com as bases de dados governamentais em tempo real.

Programas atingidos pelo bloqueio

O filtro atinge recebedores de repasses de iniciativas estratégicas do governo federal. Entre os públicos bloqueados pelas operadoras de apostas de quota fixa, estão os cadastrados no:

• Bolsa Família;
• Benefício de Prestação Continuada (BPC);
• Fundo de Financiamento Infantil (Fies);
• Programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.

A determinação do STF, emitida em novembro de 2024, visou conter impactos socioeconômicos negativos. A corte entendeu que a utilização de verbas assistenciais em jogos coloca em risco a estabilidade financeira e a saúde mental de famílias de baixa renda.

Mecanismo de fiscalização e prazos

Com capacidade para processar cerca de 500 milhões de registros por dia, o Sigap fornece as informações necessárias para as empresas licenciadas. Ao identificar uma conta ativa pertencente a um beneficiário impedido, a plataforma tem o prazo de até três dias para encerrá-la e restituir todo o saldo disponível ao titular.

O procedimento de recusa de cadastro ou bloqueio de perfil é automatizado e executado diretamente pelas operadoras licenciadas, sem intervenção manual ou aplicação de penalidades adicionais aos usuários e às empresas.