Nova regra exige ações de empresas para proteger a saúde mental no trabalho

A partir deste mês, as empresas brasileiras deverão adotar medidas preventivas para promover a saúde mental no trabalho e garantir a segurança dos colaboradores. A exigência está prevista na revisão da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que foi debatida entre quinta (20) e sexta-feira (21) durante evento na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte.

A atualização da norma entrou em vigor originalmente em maio deste ano, passando a integrar o gerenciamento de riscos psicossociais nas rotinas ocupacionais. Contudo, em junho, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu a eficácia desse trecho por 90 dias.

Esse período de suspensão se encerra no final deste mês e serviu para abrir um canal de negociação tripartite entre o governo federal, representantes patronais e trabalhadores.

Crescimento nos afastamentos

A urgência do tema é corroborada por dados recentes da Previdência Social. Em 2025, foram concedidos 546.254 benefícios por incapacidade temporária motivados por transtornos mentais e comportamentais, registrando uma alta de 15,66% em comparação ao ano anterior.

Entre os diagnósticos mais recorrentes nas concessões do último ano, destacaram-se os quadros depressivos e os transtornos de ansiedade.

Apesar de nem todo benefício estar diretamente associado à atividade laboral, especialistas alertam para a necessidade de reavaliar a organização corporativa. Segundo o auditor-fiscal do Trabalho Airton Marinho, da DS-MG/SINAIT, a sobrecarga de tarefas, metas abusivas e assédio elevam significativamente esses índices no Brasil.

Fiscalização e penalidades

Com o fim do prazo de transição, o Ministério do Trabalho e Emprego poderá aplicar sanções administrativas e multas para as companhias que descumprirem a NR-1. Os valores variam conforme o porte do estabelecimento, a gravidade da infração e a quantidade de empregados afetados.

Até o momento, a atuação fiscalizatória priorizou o caráter orientativo. Contudo, com a vigência plena, a ausência de mecanismos de controle para amenizar fatores de estresse e pressão excessiva poderá resultar em autuações diretas.