Ministro defende teto de R$ 140 mil para MEI; empresários cobram reajuste do Simples Nacional

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Henrique Pereira, apresentou nesta quarta-feira (1º) a defesa de um aumento no limite de faturamento anual para microempreendedores individuais (MEI), propondo a elevação de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028. A declaração ocorreu durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, onde se discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21. A iniciativa, que já obteve aprovação no Senado e aguarda parecer em conjunto com o PLP 186/26, enviada pelo governo em junho, tem potencial para impactar positivamente cerca de 17 milhões de MEIs no país.

A proposta surge em um contexto de necessidade de atualização, visto que o teto do MEI não sofre reajustes há quase uma década. O ministro ressaltou a importância histórica da medida, destacando que ela visa corrigir uma defasagem significativa para os microempreendedores, incluindo a permissão para uma segunda contratação, algo que, segundo ele, trará grandes benefícios para o Brasil.

Proposta governamental e ações de fomento ao empreendedorismo

Paulo Henrique Pereira detalhou que a iniciativa faz parte de um plano mais amplo do governo para fortalecer o empreendedorismo nacional. Este plano inclui medidas como a estabilização econômica, a oferta de linhas de crédito — como o Pronampe e o Procred 360 — e programas como o Contrata+Brasil.

Adicionalmente, o ministro mencionou o sucesso das edições do Desenrola Brasil na renegociação de dívidas familiares e anunciou o lançamento iminente de um programa de parcelamento de débitos destinado a aproximadamente 3 milhões de microempreendedores com pendências financeiras.

O relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), indicou que a proposta em análise também abordará a questão da inadimplência entre os MEIs. Segundo ele, o foco será em tratar as causas dessa inadimplência, e não apenas suas consequências por meio de programas como o Refis.

Setor empresarial reivindica atualização do Simples Nacional

Durante a audiência, representantes do setor empresarial manifestaram a urgência da atualização dos limites de faturamento para empresas de micro e pequeno porte enquadradas no Simples Nacional. Entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apontaram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou uma alta de 60,7% desde a última revisão dos limites do Simples Nacional, ocorrida em 2016.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), representando cerca de 23 milhões de micro e pequenos empresários, enfatizou a mobilização do setor caso o Simples Nacional não seja incluído nas correções. Ele alertou para o que descreveu como uma ação orquestrada contra o regime.

A presidente da comissão, deputada Any Ortiz (PP-RS), descreveu um impasse com o Ministério da Fazenda, que, segundo ela, considera a atualização dos limites do Simples Nacional como renúncia fiscal. Ortiz entregou ao governo um manifesto empresarial em defesa da atualização, ressaltando a importância do Simples Nacional para a geração de empregos formais e para o Produto Interno Bruto (PIB) do país.

Busca por solução conjunta para atualização monetária

Em resposta às demandas, Paulo Henrique Pereira concordou que a correção dos limites do Simples Nacional configura uma atualização monetária, e não renúncia fiscal. Ele defendeu a construção de uma solução conjunta entre governo e Parlamento, afirmando que o governo está totalmente aberto ao diálogo.

O relator Jorge Goetten sinalizou que os projetos em tramitação na Câmara podem abrir espaço para a discussão da atualização do Simples Nacional, indicando um caminho para atender às reivindicações do setor empresarial.