Sancionada nova lei que exige filtro de relevância para recursos no STJ

Sancionada nesta terça-feira (4), a nova legislação altera a tramitação de recursos direcionados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), exigindo agora a comprovação de relevância jurídica, econômica, política ou social. A medida regulamenta um dispositivo da Constituição Federal com o objetivo de diminuir o volume de processos encaminhados à Corte.

Novos critérios para análise de ações

Para ter o mérito apreciado, as demandas deverão demonstrar repercussão que ultrapasse o interesse direto dos litigantes. A legislação atualiza o rol constitucional, que já reconhecia automaticamente a relevância em ações penais, improbidade administrativa, processos com valor superior a 500 salários mínimos, situações de inelegibilidade e decisões divergentes da jurisprudência do tribunal.

O texto aprovado concluiu sua jornada legislativa no Congresso Nacional em 17 de julho, após ter sido votado no Senado, onde teve origem, e posteriormente aprovado na Câmara dos Deputados.

Expectativa de maior celeridade

Durante a cerimônia de assinatura, foi ressaltado que a inovação deve proporcionar mais celeridade à prestação jurisdicional, atendendo às demandas da sociedade por um Judiciário mais ágil e eficiente.

Com informações da Agência Senado.