ANPD confirma multa ao TikTok de R$ 153,7 milhões no Brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) oficializou uma multa ao TikTok no valor total de R$ 153,7 milhões por irregularidades no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no Brasil. A decisão contra a ByteDance Brasil Tecnologia foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).

A punição foi motivada pela violação de dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), especificamente os artigos 6º e 7º, que tratam das hipóteses legais, da segurança e da prestação de contas. O montante global decorre do acúmulo de duas sanções de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões.

Além da penalidade financeira, o órgão regulador determinou a exclusão definitiva dos dados de usuários entre 13 e 18 anos que não tenham representante legal identificado. A plataforma terá 60 dias úteis para cumprir a determinação e regularizar a base de dados.

Relatório e auditoria externa

Após o prazo fixado, a ByteDance terá cinco dias úteis para enviar à ANPD um relatório técnico comprovando a eliminação dos perfis. O documento deve incluir auditoria de sistemas e declaração assinada pelo encarregado de dados. Se os dados forem insuficientes, a autoridade poderá exigir uma auditoria externa independente.

Multa diária e prazos de recurso

O descumprimento de qualquer uma das obrigações acarretará multa diária de R$ 137 mil. A empresa foi intimada e dispõe de dez dias úteis para apresentar recurso administrativo contra a punição aplicada pelo órgão federal.

Caso abra mão de recorrer em primeira instância e realize o pagamento no prazo, a ByteDance obterá 25% de desconto no valor total da pena. Com a redução oferecida pela ANPD, o montante cobrado será ajustado para R$ 115,3 milhões.